ATO Nº 540/2011

Institui Grupo de Trabalho, constituído por Juízes Substitutos e servidores, para atuar junto ao Arquivo Geral, inclusive durante o recesso forense, de que trata a Lei nº 5.010/66, a fim de proceder à triagem de processos com execução pendente, bem como o lançamento dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e dá outras providências. 
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O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, 

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 10 da Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho, o Sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir do dia 4 de janeiro de 2012; e 

CONSIDERANDO o artigo 2º do Ato Conjunto TST/CSJT nº 41, de 05 de dezembro de 2011, 

CONSIDERANDO que cerca de 20.000 (vinte mil) processos foram encaminhados por diversas Varas do Trabalho ao Arquivo Geral, estando muitos com execuções ainda pendentes,

RESOLVE: 

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, constituído por Juízes Substitutos e servidores, para atuar junto ao Arquivo Geral, inclusive durante o recesso forense, de que trata a Lei nº 5.010/66, a fim de proceder à triagem de processos com execução não concluída, bem como o lançamento dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 

§1º. Os Juízes Substitutos serão escalados mediante designação da Corregedoria Regional, devendo atuar, excepcionalmente, em todos os processos em execução oriundos das diversas unidades judiciárias deste Regional, que se encontrem no Arquivo Geral, embora com execução ainda não encerrada, mormente para fins de inclusão/exclusão de devedores no BNDT.
§2º. Caberá à Presidência do Tribunal designar os servidores que integrarão o Grupo, atendendo à solicitação da Corregedoria Regional.

§3º. O trabalho suplementar realizado pelos servidores escalados para o Grupo de Trabalho será, durante o recesso forense, devidamente remunerado com horas extras ou objeto de compensação para aqueles servidores que tenham faltas oriundas de adesão a movimentos grevistas pretéritos (anos de 2009/2010), podendo, ainda, ser assegurada apenas compensação, caso não haja recursos orçamentários suficientes ao pagamento das horas extraordinárias.  
§4º. Aos Juízes Substitutos que atuarem no Grupo de Trabalho, durante o recesso forense, será assegurado direito à compensação pelos dias trabalhados.
  
Art. 2º Os servidores integrantes do Grupo de Trabalho, junto ao Arquivo Geral, cumprirão a jornada normal de que trata a RA - TRT nº 1/2010 deste Regional. 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Recife (PE), 15 de dezembro de 2011.	

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
                             Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 540 2011 de 15/12/2011