ATO Nº 539/2011

Institui Grupo de Trabalho Especial, constituído por Juízes Substitutos e servidores, para, durante o recesso forense, de que trata a Lei nº 5.010/66, atender aos procedimentos judiciais referentes à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e dá outras providências. 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, 

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 10 da Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho, o Sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir do dia 4 de janeiro de 2012; e 

CONSIDERANDO o artigo 2º do Ato Conjunto TST/CSJT nº 41, de 05 de dezembro de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Especial, constituído por Juízes Substitutos e servidores, para, durante todo recesso forense, de que trata a Lei nº 5.010/66, atender, exclusivamente, ao exame de matérias concernentes à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

§1º. Os Juízes Substitutos serão escalados mediante designação da Corregedoria Regional em número suficiente para atender as demandas, podendo atuar, excepcionalmente, nos processos em execução no âmbito de todas as unidades judiciárias deste Regional, mormente para fins de homologar transação judicial entre as partes e inclusão/exclusão de devedores no BNDT.
§2º. Caberá à Presidência do Tribunal designar os servidores que integrarão o Grupo, atendendo à quantidade solicitada pela Corregedoria Regional.
§3º. Os Diretores de Secretaria ou seu substituto legal, durante o recesso forense, deverão permanecer em regime de sobreaviso, informando o número de telefone para contato a Corregedoria, a fim de atender às situações especiais atinentes a prática de atos processuais, a que alude o parágrafo anterior, sendo-lhe assegurado direito à compensação pelos dias trabalhados no citado período. 
§4º. Os Juízes que, durante o recesso forense, comparecerem às suas respectivas unidades judiciárias, para atuar nos feitos em execução na forma posta no parágrafo primeiro, será assegurado direito à compensação pelos dias trabalhados, o mesmo ocorrendo em relação aos Juízes Substitutos que atuarem no Grupo de Trabalho Especial.
§5º. Não havendo Juiz na Vara do Trabalho, os expedientes processuais serão submetidos aos Juízes integrantes do Grupo de Trabalho Especial por meio eletrônico, ao qual serão anexadas as peças processuais digitalizadas, e da mesma forma serão devolvidos depois de devidamente analisados.

§6º. O trabalho suplementar realizado pelos servidores, inclusive pelos substitutos legais dos diretores, escalados para o Grupo de Trabalho Especial será devidamente remunerado com horas extras ou objeto de compensação para aqueles servidores que tenham faltas oriundas de adesão a movimentos grevistas pretéritos (anos de 2009/2010), podendo, ainda, ser assegurada apenas compensação, caso não haja recursos orçamentários suficientes ao pagamento das horas extraordinárias.  

Art. 2º O Grupo de Trabalho Especial atuará nas instalações da 15ª Vara do Trabalho do Recife, localizada no Fórum José Barbosa de Araújo (EMAIL:  vararecife15@trt6.jus.br – Telefone nº 3274-3149 ). 

Parágrafo único. O horário de expediente do Grupo de Trabalho Especial, para atendimento ao público, será das 08h às 13h, ficando os servidores submetidos à jornada normal de que trata a RA - TRT nº 1/2010 deste Regional. 

Art. 3º As Varas do Trabalho e Termos do Estado que não conseguirem concluir, antes do recesso forense, o exame de todos os feitos em execução, para lançamento no BNDT, deverão continuar em atividade, exclusivamente para esse fim, sendo o trabalho suplementar devidamente remunerado com horas extras e/ou objeto de compensação para aqueles servidores que tenham faltas oriundas de adesão a movimentos grevistas anteriores (2009/2010), podendo, ainda, ser assegurada apenas compensação, caso não haja recursos orçamentários suficientes ao pagamento das horas extraordinárias.  
 
Art.4º O trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Especial será executado sem prejuízo da manutenção do Plantão Judiciário normal, estabelecido por força da Resolução Administrativa nº 013/2005, de 29/08/2005, cujas atribuições estão ali disciplinadas.

Art.5º. A Corregedoria Regional, durante o recesso forense, manterá servidores em regime de plantão para prestar informações gerais ao público.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Recife (PE), 15 de dezembro de 2011.	

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
                             Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 539 2011 de 15/12/2011