REVOGADO PELO ATO TRT GP Nº 672/2009, DOE DE 02/09/2009

ATO-TRT-GP nº 539/2009(*)

			A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 12/2003 (alterada pela Resolução Administrativa nº 15/2003), que instituiu o Programa de Conciliação de Segunda Instância,

CONSIDERANDO a Recomendação nº 8/2007, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a realização de ações permanentes relativas ao Movimento pela Conciliação,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional,

	R E S O L V E:

I. DELEGAR ao Excelentíssimo Senhor Juiz Ouvidor, Conciliador de Segunda Instância e Conciliador na Execução contra a Fazenda Pública, Dr. GUILHERME DE MORAIS MENDONÇA, competência para conciliar nos processos em que houve interposição de Recurso de Revista e ainda se encontram em tramitação no âmbito deste Regional.

II. Este ato produzirá efeito a partir da publicação, até ulterior deliberação.
 
	  		Publique-se e cumpra-se.

	  		Recife, 26 de agosto de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO	
  Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

(*) Republicado por haver saído com incorreção.

Ato TRT 539 2009 de 26/08/2009