ATO TRT - GP 539/2007

A Ex.ma Sr.ª DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Ofício TRT GP/CGPRES nº 239/2007, de 13.11.2007 (Prot. TRT 21526/2007),CONSIDERANDO que o instituto da remoção previsto no art. 36 da Lei  nº 8.112/90, combinado com o art. 20 da Lei nº 11.416/2006, foi regulamentado por meio do Anexo IV da Portaria Conjunta nº 03, publicada no Diário da Justiça de 05 de junho de 2007, combinado com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20, de 6 de setembro de 2007;CONSIDERANDO que o precitado Ato Conjunto nº 20/2007, estabelece em seu art. 15 e parágrafo que os servidores cedidos em 15.12.2006, seriam considerados removidos para os órgãos onde estiverem prestando serviço, salvo manifestação em contrário, e no interesse dos Tribunais envolvidos, observando-se o limite de 10% do quadro de pessoal do órgão de origem;CONSIDERANDO o interesse expressado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos termos do Parágrafo único do art. 15 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP  nº 20, de 6 de setembro de 2007, na remoção dos servidores Ana Renata Nóbrega Maciel, Ricardo Neiva de Oliveira e Vânia de Freitas Costa, Técnicos Judiciários, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, assim como opção feita por este últimos.RESOLVE:DECLARAR REMOVIDOS os servidores ANA RENATA NÓBREGA MACIEL, RICARDO NEIVA DE OLIVEIRA e VÂNIA DE FREITAS COSTA, Técnicos Judiciários, Área Administrativa, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente deste Regional para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;FAZER CESSAR OS EFEITOS dos ATOS TRT-GP nº 81/07, 183/07 e 336/07, que tratam da renovação da cessão dos servidores acima mencionados em reciprocidade, respectivamente, com os servidores Pedro Leo Bargetzi Filho, Maria de Lourdes Ferreira de Souza e Gisele Rodrigues Xavier, do Quadro de Pessoal Permanente daquela Corte.Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação.Publique-se.Recife (PE), 19 de dezembro de 2007.JOSÉLIA MORAIS DA COSTA-Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 539 2007 de 19/12/2007