ATO TRT-GP Nº 534/2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido nos expedientes protocolizados sob os PROADS nºs 38.449/2016 e 38.452/2016, 

R E S O L V E:

CONCEDER pensão temporária a ANA BEATRIZ SETTE DA ROCHA ALENCAR ARARIPE, MARIA ANTÔNIA SETTE DA ROCHA DE ALENCAR ARARIPE e MARIA DA BETÂNIA SETTE DA ROCHA DE ALENCAR ARARIPE na condição de filhas menores de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor ANTÔNIO DE ALENCAR ARARIPE NETO, falecido em atividade, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, NI, C-13, na cota de 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma delas, a partir de 09/11/2016 (data do óbito), de conformidade com a regra contida no art. 218 da Lei nº 8.112/90 (redação dada pela Lei nº 13.135/15), com fundamento no art. 217, inciso IV, alínea a, do mesmo diploma normativo, em valor a ser fixado e reajustado na forma dos §§ 7º, inciso II, e 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 41/03, e nos artigos 2º, inciso II, e 15 da Lei nº 10.887/04, com a redação conferida pela Lei nº 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 28 de novembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região