JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-534/2015

			A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-2206500-82.1997.5.06.0000, pertinente aos proventos do servidor, JAMYSSON DA SILVA MARQUES, aposentado pelo ATO-TRT-563 de 28/11/1997, publicado no DOE/PE de 29/11/1997, com fulcro no art. 40, III, “c”, e § 4º da CF/88 c/c os arts. 67, 186, III, “c”, e 244 da Lei nº8.112/90, alterado pelo  ATO-TRT-58 de 02/02/2000, publicado no DOE/PE de 05/02/2000, bem como a sessão plenária de 15/12/2015,

			R E S O L V E:

CONVERTER os proventos de aposentadoria, ora proporcionais, à fração de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos), em integrais (35/35), a partir de 07/02/2015 data em que o citado aposentado foi acometido de invalidez por doença especificada no §1º, art. 186 da Lei nº 8.112/90, de acordo com o art. 190 da mesma lei, na redação conferida pela Lei nº11.907/09.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 16 de dezembro de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

I:\Administrativo\SRH\SAP\Seção de Gerenciamento de Aposentadoria e Pensão\Docs\aposentadoria\ato\atos-rtf\2015-revisao\jamyssondasilvamarques-art.190-ubc.rtf