PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 531/2016

A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de novembro de 2016 e o constante do PROAD nº36.141/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora  MAYARA CAVALCANTE DE MEDEIROS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário,  Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº41/03 e art. 7º da referida emenda, de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional nº47/05, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais de 5% (cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da Incorporação de 4/5 (quatro quintos), sendo 1/5 de FC-4 (Auxiliar de Juiz Titular de Vara), completado em 17/02/98, de acordo com o art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei nº8.911/94, art. 3º, parágrafo único da Lei nº9.624/98 c/c Decisão Plenária de 18/05/2000, e mais 3/5 (três quintos), sendo 2/5 de Executante/FC-1, completados em 17/02/99 e 17/02/2000, respectivamente, e 1/5 de Assistente/FC-2, completados em 16/02/2001, a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e decisão plenária de 12/01/2006, e do Adicional de Qualificação-A.Q. de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14, §6º e 15, inciso VI da Lei nº11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 25 de novembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
      Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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