PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT-531/2012

A VICE–PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a MA TRT 0244700-85.2003.5.06.0000, e

CONSIDERANDO o pedido de revisão de proventos formulado por meio do Protocolo 13093/2012, bem como a decisão plenária de 30/10/2012, no interesse de SANDRA MARIA DO NASCIMENTO AGUIAR, servidora aposentada no cargo da carreira de Técnico Judiciário pelo Ato TRT-354/03, de 28/08/03, DOE/PE de 30/08/2003, com fundamento no art. 8º, I, II, III, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional n. 20/98, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada mediante o coeficiente de 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico (Lei n. 10.474/02); da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço de 25% (vinte e cinco por cento), consoante a Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições; 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de Assistente de Diretor - FC-05 e 3/5 (três quintos) de Diretor de Secretaria CJ-3, nos termos da MP-2225-45 c/c o Acórdão TCU-2248/05 e Decisão Plenária deste TRT de 12/01/2006,

R E S O L V E:

ALTERAR a fundamentação legal da aposentadoria da servidora em epigrafe, para fins de concessão da vantagem de que trata o art. 193 da 8.112/90, correspondente ao percentual previsto em lei sobre a remuneração da função comissionada de Assistente Secretário – Assistente de Juiz de Vara – FC-05, a partir de 30/08/2003 (data da concessão da aposentadoria), uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico da interessada, com efeitos financeiros a partir de 13/09/2007, devido à observância da prescrição qüinqüenal a contar de 13/09/2012, data da protocolização do pedido, acrescido de correção monetária e juros a partir do requerimento, nos termos do Ato nº. 48/2010 – CSJT.GP.SE, referendado pela Resolução CSJT nº. 61/2010. 

Publique-se.

 Recife(PE), 08 de novembro de 2012.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL 
 Desembargadora Vice- Presidente do TRT 6ª Região, 
 no exercício da Presidência

Ato TRT 531 2012 de 08/11/2012