ATO TRT-531/2007
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta no Acórdão TCU nº.1.675/04 – 2ª Câmara, confirmado pelo Acórdão nº295/06 TCU - 2ª Câmara, TC -000.404/2004-4, da MA-TRT-22014-1996-000-06-00-2, bem como Diligência do SACI, pertinente à ilegalidade da aposentadoria do servidor LÚCIO FARIAS MAIA;R E S O L V E:I - Tornar sem efeito o Ato TRT-473, de 09.07.96, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 10.07.96; II – Conceder aposentadoria a LÚCIO FARIAS MAIA, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe A, Padrão III, do Nível Intermediário (NI-A-III), com proventos integrais, de conformidade com o art. 40, inciso I, e seu § 4º da Constituição Federal vigente c/c os arts. 62, 67 (MP 1.480/96), 186, inciso I, § 4º, e 244 da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 8.911/94, IN SAF 07/94, ATO TRT 467/94 e Portaria TRT DG-126/96, sem a percepção do encargo de Assistente Administrativo e a Gratificação de desempenho de função, com efeitos a partir de 10/07/96.Publique-se.Recife(PE),  10 de dezembro de 2007.JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região
Republicado por haver saído com incorreção.

Ato TRT 531 2007 de 10/12/2007