PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 530/2016

A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de novembro de 2016 e o constante do PROAD nº37.067/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora NORMA LUCIA GITIRANA DE ARAUJO, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) do Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 4/5 (quatro quintos), sendo 1/5 de Assistente/FC-2, completado em 04/06/98, de acordo com o art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº8.911/94, art. 3º, parágrafo único da Lei nº9.624/98 c/c Decisão Plenária de 18/05/2000, e mais 3/5 (três quintos), sendo 2/5 de Encarregado de Acórdão, Pesquisa e Jurisprudência/FC-4, completados em 04/06/99 e 03/06/2000, respectivamente, e 1/5 de Assistente Secretário/FC-5, completado em 03/06/2001, a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 e Ação Judicial coletiva transitada em julgado da Anajustra de nº 2004.34.00048565-0, e do Adicional de Qualificação –A.Q., no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 25 de novembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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