PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-530/2012

A VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o constante da MA TRT 2200700-39.1998.5.06.0000, que trata da APOSENTADORIA por invalidez do servidor JOSÉ DE MACEDO NOGUEIRA, concedida através do Ato TRT 169 de 09/02/1998, publicado no DOE-PE de 10/02/1998, a partir de 10/02/1998, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 15, com fundamento legal no art. 40, I, e §4º da Constituição Federal, c/c art. 186, I, §1º da Lei nº 8.112/90, e tendo em vista o Acórdão TCU 4447/2012-2ª Câmara, prolatado na sessão de 26/06/2012, publicado no DOU de 29/06/2012, 

R E S O L V E:

			1. TORNAR SEM EFEITO, o Ato TRT 369, de 31/07/2012, publicado no DOU de 02/08/2012, e

2. DAR NOVA REDAÇÃO ao Ato de aposentadoria do servidor  de nº 169, de 09/02/98, com vigência a partir de 10/02/1998, data da sua publicação, e efeitos financeiros a partir de 13/07/2012, data do prot. TRT 10128/2012:

3. “CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente ao servidor JOSÉ DE MACEDO NOGUEIRA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão35, de acordo com o art. 40, inciso I e seu parágrafo 4º da Constituição Federal c/c art. 186, I, parágrafo 1º da Lei nº 8.112/90, com proventos integrais, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo (GAJ e APJ) conforme a Lei nº 9.421/96, acrescidos da GATS-Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 3% (três por cento), com amparo nos arts. 67 c/c 244 da Lei nº 8.112/90, c/c Lei 9.527/97; 4/5 (quatro quintos) da Função Comissionada – FC 2 (Assistente), bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 2, de acordo com parágrafo 2º do art. 62 da Lei nº 8.112/90, Port. TRT DG 126/96, Lei nº 8.9111/94, IN SAF nº 07/94, Ato TRT 467/94, RA 14/97, bem a Lei 9.421/96 e Decisão TCU 481/97-Plenário) conforme Acórdão TCU nº 2076/2005-Plenário e Decisão 481/1997-Plenário, com efeitos a partir da publicação, na forma do art. 188 da Lei nº 8.112/90.” 

Publique-se.
Recife(PE), 08 de novembro de 2012.

   MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Vice - Presidente do TRT 6ª Região,
       No Exercício da Presidência

Ato TRT 530 2012 de 08/11/2012