ATO TRT – GP nº. 529/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 897, “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no que tange à prática de atos processuais por meio eletrônico, 

CONSIDERANDO a necessidade de digitalização de processos para remessa eletrônica ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme exigência contida no Ato Conjunto TST.CSJT nº. 10, de 28 de junho de 2010, 

CONSIDERANDO o contido no ATO SEJUD GP nº. 342, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa nº. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, que disciplina o processamento de agravo de instrumento interposto em face de decisão denegatória de seguimento a recurso de competência daquela Corte,

R E S O L V E:

Art. 1º O agravo de instrumento interposto de decisão que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho – TST – será processado nos autos principais do recurso denegado, com a juntada das razões e contrarrazões apresentadas.

§ 1º A formação do agravo de instrumento prescinde de extração de cópias do processo principal, uma vez que este será digitalizado integralmente por este Regional para remessa eletrônica ao TST, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º deste artigo e no art. 3º deste Ato.

§ 2º Em se tratando de agravo instrumento interposto para destrancar recurso de revista, fica dispensada a digitalização das peças relativas às provas, facultando-se às partes requererem a digitalização de tais documentos, cujo deferimento será condicionado à pertinência com o recurso apresentado. 

§ 3º As petições mencionadas no caput poderão vir acompanhadas de documentos novos, inexistentes nos autos principais.

Art. 2º O Setor de Protocolo do Tribunal devolverá ao peticionário, por ocasião do cadastramento, cópias de peças do processo principal porventura anexadas.

§ 1º Em caso de solicitação, o responsável pelo cadastramento emitirá certidão acerca da devolução das peças ao requerente. 

§ 2º Havendo dúvidas quanto à existência, no processo principal, das cópias anexadas pelo peticionário, o Setor competente as receberá na forma apresentada.

Art. 3º Os agravos de instrumento interpostos anteriormente à vigência da Resolução Administrativa nº. 1418 do TST, publicada em 1º de setembro de 2010, serão remetidos àquela Corte, por meio eletrônico, com as peças que os instruíram. 

§ 1º Para fins de contraminuta dos agravos de que trata o caput, este Tribunal disponibilizará o acesso aos arquivos eletrônicos dos documentos que acompanharam o referido recurso.

§ 2º Os agravados deverão providenciar a mídia necessária à reprodução dos arquivos eletrônicos mencionados no parágrafo anterior.

§3º Para efeito do disposto no art. 14 do Ato SEJUD GP nº. 342/2010, do TST, os documentos apresentados pelas partes para a formação do agravo de instrumento ficarão sob a guarda deste Regional, até o trânsito em julgado da decisão.

Art. 4º Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Recife, 2 de setembro de 2010.

    ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO	
       Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 529 2010 de 02/09/2010