PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 523/2005.

A JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº16774/2005, 

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 05.10.2005 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a RITA DE CÁSSIA ASSIZ CORREIA LIMA, viúva do ex-Juiz do Trabalho Titular de Vara aposentado deste Tribunal, ÁUREO NEGROMONTE CORREIA LIMA, na cota de 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”, nos termos dos arts. 185, inciso II, alínea “a”, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei nº8112/90, bem como o art. 40, § 7º, I e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03 e nos arts. 2º, I, e 15 da Lei nº10887/04.

Publique-se.

Recife,09 de dezembro de 2005. 

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Juíza Vice-Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 523 2005 de 09/12/2005