PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º 522/2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD nº 38.462/2016, RESOLVE: CONCEDER pensão vitalícia integral (100%) à Senhora Maria de Fátima Borges da Cunha, cônjuge do ex-servidor Osmar Vilarim da Cunha, com fundamento no art. 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação conferida ela Lei nº 13.135/15, a partir de 10/11/2016 (data do óbito do instituidor), em valor a ser fixado na forma do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04, alterada pela Lei nº 11.784/08, assegurada a paridade prevista no art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47 c/c o art. 7º da EC nº 41/03. Publique-se no Diário Oficial da União

Recife, 22 de novembro de 2016.

       GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                       Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região