##ATO ATO TRT- 522/2010
##TEX O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT-13224/2010, RESOLVE: CONCEDER, pensão vitalícia, na cota de 100% (cem por cento), para TEREZA CRISTINA FERREIRA DA COSTA, companheira do ex-servidor, CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA COSTA, da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, NI-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, falecido em 26/01/2004, com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 215 e 217, I,“c”, da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03, a partir da data do óbito do mesmo, com efeitos financeiros a contar de 03/08/2005, observada a prescrição qüinqüenal a partir de 03/08/2010, data do pedido, conforme art.219 da Lei nº8112/90.
##ASS André Genn de Assunção Barros
##CAR Desembargador Vice-Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.
##DAT Recife, 31 de agosto de 2010.

Ato TRT 522 2010 de 31/08/2010