ATO TRT -GP nº 521/2007

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido na Representação TRT-SRH-SAP nº 09/2007 e nos Prots.TRT nºs. 9420/07 e 12358/07; CONSIDERANDO que o art. 22 da Lei nº 11.416, publicada no DOU de 15.12.2006 e republicada no DOU de 19.01.2007, estende aos servidores que prestaram concurso público antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, o enquadramento previsto no art. 4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, assegurando todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal; CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, determinou que a implantação das carreiras judiciárias far-se-ia mediante transformação dos cargos efetivo dos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação existente antes e a nova situação, conforme Tabela de Enquadramento constante do Anexo III da referida lei; CONSIDERANDO que por meio do ATO TRT GP nº. 228/07, publicado no DOE em 25.05.07, este Tribunal concedeu aos servidores que atenderam aos requisitos previstos no art. 22 da Lei 11.416/06 o reenquadramento ali previsto e que, por um lapso, deixou de constar os nomes dos servidores JOSELITO SOARES CÂNDIDO e TERESA ELIZABETH PERES HOLANDA; RESOLVE: I.  CONCEDER aos servidores JOSELITO SOARES CÂNDIDO e TERESA ELIZABETH PERES HOLANDA, habilitados nos concursos públicos promovidos por este Tribunal nos anos de 1992 e 1996, e nomeados a partir da Lei nº 9.421/96, as Progressões e Promoções Funcionais devidas a partir do dia imediatamente seguinte àquele em que ocorreu o término do estágio probatório, observando-se o interstício de 365 dias entre as Progressões/Promoções; II . DETERMINAR à Secretaria de Recursos Humanos que proceda a imediata implantação na folha de pagamento dos servidores beneficiados pelo disposto no item anterior; III . AUTORIZAR o levantamento dos valores retroativos decorrentes deste Ato, para o posterior pagamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Publique-se. Recife, 05 de dezembro de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA - Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 521 2007 de 05/12/2007