ATO TRT GP 521 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.658, de 30.10.90, bem como na Instrução Normativa nº 205, de 08.04.88, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República,
RESOLVE :
REGULAMENTAR os procedimentos relativos ao uso, movimentação, alienação e reaproveitamento de materiais no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos seguintes termos:
DA FINALIDADE
Art. 1º. Definir competências, responsabilidades e atribuições das unidades administrativas e Agentes Públicos envolvidos com a gestão de materiais postos à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Art. 2º. Estabelecer Normas Gerais sobre a administração de materiais para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em especial, sobre os procedimentos relativos ao uso, movimentação, alienação e reaproveitamento de materiais, em busca de uma maior praticidade e eficiência, tendo como referência a Lei.8.666/93 com suas alterações, Decreto nº 99.658 de 30/10/1990 e da Instrução Normativa nº 205, de 08/04/1988 da Secretaria da Administração Pública.
DAS DEFINIÇÕES:
Art. 3º. Para fins desta Norma, considera-se:
I – Material – Designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades do TRT da 6ª Região, independente de qualquer fator;
II – Material Permanente – Aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
III – Material de Consumo – Aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei Nº 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;
IV – Transferência – Modalidade de desfazimento de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, no âmbito do TRT da 6ª Região;
V – Cessão – Modalidade de desfazimento de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade entre Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de quaisquer dos demais Poderes da União;
VI - Alienação – Modalidade de desfazimento de material onde existe operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;
VII - Outras formas de desfazimento – Renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono;
VIII - Carga – É a efetiva responsabilidade pela guarda e uso do material pelo seu consignatário;
IX - Descarga – É a transferência da responsabilidade ( carga ) pela guarda e uso do material;
X - Almoxarifado – Local de armazenagem de materiais sob a responsabilidade do Serviço de Material do TRT da 6ª Região;
XI - Tombamento – Consiste no arrolamento do bem, numerando-o em forma seqüencial, com a finalidade de identificá-lo e colocá-lo sob a guarda dos agentes responsáveis, mediante plaqueta, gravação, etiqueta, código de barras ou qualquer outro método adequado às suas características e previamente definido pela Administração;
XII - Inventário Físico – É o instrumento de controle para verificação dos saldos de estoques no almoxarifado e depósitos e do material permanente em uso nas unidades administrativas, bem como dos imóveis;
XIII - Registro Patrimonial – Descrição analítica do material permanente ao qual se atribui um código numérico seqüencial (tombamento), contendo as informações necessárias à sua identificação, localização e carga patrimonial;
XIV - Responsável (titular da unidade) – Servidor que, em razão do cargo ou função que ocupa, ou por determinação superior, responda pela guarda ou uso do material pertencente ao TRT da 6ª Região, a saber:
a) Chefe de Gabinete da Presidência, Assessores lotados no Gabinete da Presidência e demais unidades administrativas vinculadas aos mesmos;
b) Assessores da Vice-Presidência;
c) Assessores dos Gabinetes dos Juízes;
d) Diretor-Geral e Assessores, lotados na Diretoria-Geral;
e) Diretores de Secretarias, lotados nas respectivas Secretarias;
f) Diretores de Serviços, lotados nos respectivos Serviços;
g) Diretores ou Assistentes de Juízes, lotados nas Varas do Trabalho.

XIV - Responsável (titular da unidade) – servidor que, em razão do cargo ou função que ocupa, ou por determinação superior, responda pela guarda, uso e movimentação do material pertencente ao TRT da 6ª Região, a saber:
a) Gabinete da Presidência – assessor indicado pelo Secretário-Geral da Presidência;
b) Gabinete da Vice-Presidência – servidor indicado pelo respectivo juiz;
c) Gabinetes dos Juízes do Tribunal – assessor indicado pelo respectivo juiz;
d) Secretarias da Corregedoria Regional, do Pleno e das Turmas – respectivos secretários;
e) Varas do Trabalho e Distribuições dos Feitos – diretores e chefes, respectivamente;
f) Diretoria-Geral – assessor indicado pelo respectivo diretor;
g) Secretarias e Serviços – respectivos Diretores, ressalvado o disposto na alínea “k”;
h) Assessoria Jurídica (Recurso de Revista) e Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência – assessores indicados pelo Secretário-Geral da Presidência;
i) Comissão Permanente de Sindicância – respectivo presidente;
j) Ordenadoria de Despesa, Serviço de Auditoria e Controle Interno e Setor de Precatórios – assessores da Presidência na titularidade das referidas unidades administrativas.
k) setores de Bens Permanentes/SM, Arquivo-Geral, Manutenção/SMPF, Zeladoria/SMPF, Administração do Fórum/SMPF, Telefonia/SSTC, Transporte/SSTC, Segurança/SSTC, Manutenção de Equipamentos/SI, Comunicação Social/SGP, Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal/SRH, Processos/SJ, Cadastramento Processual/SJ, Licitações/SLC, Planejamento Físico/SMPF e Ouvidoria Judiciária – respectivos chefes. (Redação dada pelo Ato TRT GP 357/2006)
XV - Unidades Administrativas- Locais integrantes da estrutura organizacional e demais dependências do TRT da 6ª Região, registradas individualmente através de Centro de Custos, cujos responsáveis detenham o efetivo controle de todos os materiais e bens neles alocados;
XVI - Termo de Responsabilidade- É o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade para guarda e uso de material permanente;

Parágrafo Único – Os parâmetros excludentes para identificação de material permanente são aqueles previstos na Norma de Execução/CCONT nº 04/97 da STN/MF.

§1º Os parâmetros excludentes para identificação de material permanente são aqueles previstos na Norma de Execução/CCONT nº. 04/97 da STN/MF.
§2º Para efeito do disposto no inciso XIV, havendo movimentação de bens por parte do substituto legal, este, juntamente com o titular da unidade, será responsável pelos referidos bens.(Redação dada pelo Ato TRT GP 357/2006)

DA AQUISIÇÃO:
Art. 4º. As aquisições de materiais para reposição de estoques e/ou para atender necessidades específicas, serão efetuadas por unidade administrativa competente deste TRT ou pela Comissão Permanente de Licitação, quando for o caso, na forma da legislação em vigor, com a participação das diversas unidades envolvidas no processo, visando a alcançar a economicidade, eficiência e eficácia na gestão de recursos orçamentários, financeiros e materiais.
Art. 5º. As compras serão realizadas de acordo com a Lei nº 8.666/93, com suas alterações, bem como, através da modalidade PREGÃO, devendo a unidade administrativa interessada efetuar a solicitação junto à Secretaria Administrativa deste TRT.
Art. 6º. Todo pedido de compra só deverá ser processado após a verificação da inexistência, no almoxarifado, do material solicitado ou de similar, ou sucedâneo que possa atender às necessidades das unidades, ou por solicitações específicas devidamente justificadas.
Art. 7º. Deve-se, preferencialmente, evitar a aquisição de material permanente em quantidade superior à da pronta destinação e utilização por parte das unidades requisitantes, exceto àqueles destinados à reserva técnica, para substituição imediata nos casos de manutenção e para acomodação de novos servidores ou implantação de novas unidades, evitando-se a formação de estoque e por via de conseqüência, o obsoletismo e a imobilização de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 8º. É vedada a aquisição de material permanente com recursos provenientes de suprimentos de fundos.
Art. 9º. Os pedidos de compra de material deverão ser acompanhados das razões que justifiquem a sua aquisição indicando, inclusive, a necessidade de exame qualitativo a fim de preencher um dos requisitos para que se proceda ao aceite do material.
Art. 10. Recomenda-se que as aquisições de materiais de consumo sejam efetuadas visando ao estoque máximo para um período de 12 (doze) meses, observando-se o constante da IN/SEDAP nº 205/88, bem como os recursos orçamentários e financeiros disponibilizados a este TRT para tal finalidade.
Art. 11. Outros procedimentos a serem adotados no tocante ao processo de aquisição, ficarão vinculados às normas em vigor neste TRT, bem como ao constante da IN/SEDAP nº 205/88.
DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO:
Art. 12. Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao TRT, no almoxarifado ou em outro local previamente designado, não implicando em aceitação. Apenas transfere a responsabilidade para guarda e conservação do material do fornecedor a este Regional.
Art. 13. Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no Almoxarifado (Serviço de Material), através dos setores competentes, salvo quando o mesmo não possa ou não deva ali ser estocado ou recebido, casos em que a entrega será feita em locais previamente designados. Contudo, a unidade administrativa que receber o material deverá dar ciência do fato ao Serviço de Material, obrigatoriamente, enviando a este os documentos hábeis para o recebimento.
Art. 14. O recebimento de material decorrerá de:
I - compra;
II - cessão;
III - doação;
IV - permuta;
V - transferência;
VI - produção interna.
Art. 15. São considerados documentos hábeis para o recebimento:
I - Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura;
II - Termo de Cessão, doação ou declaração exarada no processo relativo à permuta;
III - Guia de remessa de material ou nota de transferência;
IV - Guia de produção.
Art. 16. Desses documentos hábeis constarão, obrigatoriamente, descrição do material, quantidade, unidade de medida, preços unitários e totais e, no caso da guia de produção, a mesma deve guardar os elementos necessários ao levantamento do custo de produção a ser contabilizado, considerando os insumos utilizados, o custo da mão-de-obra e outros custos indiretos.
Art. 17. Aceitação é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal relativa à aquisição, que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.
Art. 18. O recebimento de material se divide em:
I - Provisório, quando da entrega para posterior recebimento definitivo nos prazos e condições previstas no processo regular de compra;
II - Definitivo, após a aceitação, nos prazos e condições previstas no processo regular de compra.
Art. 19. A aceitação é condição essencial para o recebimento definitivo do material e dependerá de conferência e/ou exame qualitativo, quando for o caso.
Art. 20. Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar falhas ou defeitos, a unidade responsável pelo recebimento deverá providenciar junto ao fornecedor a regularização da entrega, para efeito de aceitação, nos prazos e condições previstas no processo regular de compra, sem prejuízo das comunicações de praxe.
Art. 21. Quando para aceitação do material for necessário conhecimento técnico em área específica, deverá ser adotada a condição prevista no processo regular de compra.
Art. 22. O recebimento do material produzido internamente será realizado à vista de processo regular ou guia de produção interna, com base na apropriação de custo apurada na forma constante da IN/SEDAP-205/88.
Art. 23. A produção interna de bens deverá ser registrada nos sistemas patrimonial e contábil, cabendo a interação da unidade produtora com o Serviço de Material, observado o seguinte procedimento:
I - A guia de produção deve possuir os elementos necessários ao levantamento do custo de produção a ser contabilizado, considerando os insumos utilizados, o custo da mão-de-obra e outros custos diretos e indiretos;
II - O registro no SIAF será feito com base na guia de produção, através dos procedimentos contábeis apropriados, conforme orientação do Setor de Contabilidade da Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT.
Art. 24. O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei 8.666/93 e suas alterações, para a modalidade convite, deverá ser confiado a uma Comissão Especial de, no mínimo, 03 ( três ) membros, designados pela Presidência deste TRT.
Art. 25. Os documentos hábeis de recebimento deverão ter o aceite, obrigatoriamente, pela unidade administrativa solicitante nos prazos e condições previstas no processo regular de compra.
Art. 26. Após o aceite pela unidade administrativa solicitante, conforme o caso, será processada a liquidação da despesa pelo Serviço de Material, através de seus setores correspondentes, de acordo com a legislação em vigor e nos prazos e condições previstas no processo regular de compra.
Art. 27. O Serviço de Material, para efeito de controle e acompanhamento, deverá ser informado, por unidade administrativa competente, da relação de todos os materiais adquiridos, bem como das condições de recebimento, prazos de entrega, além de receber cópias das Notas de Empenho referentes aos processos de compra, a fim de proceder ao correto recebimento e à liquidação da despesa.
DA ARMAZENAGEM:
Art. 28. A armazenagem compreende a guarda, localização, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir adequadamente às necessidades operacionais das unidades integrantes deste TRT.
Art. 29. Os materiais devem ser resguardados contra o furto ou roubo e protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais.
Art. 30. Os materiais estocados há mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar. Primeiro a entrar, primeiro a sair, com a finalidade de se evitar o envelhecimento do estoque.
Art. 31. Os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar uma fácil inspeção e um rápido inventário.
Art. 32. Os materiais jamais devem ser estocados em contato direto com o piso.
Art. 33. As aquisições de material ficarão limitadas à existência de espaço físico para seu armazenamento, guardadas as condições de conservação e segurança necessárias.
Art. 34. O material permanente coberto por garantia, ressalvadas as dificuldades insuperáveis de natureza técnica, deverá, conforme o caso, ser testado quando do seu recebimento para fins de aceitação, e, em nenhuma hipótese, poderá ser mantido em estoque por tempo superior a 50% ( cinqüenta por cento ) do prazo de validade da garantia.
Art. 35. O acesso ao depósito onde se encontram os materiais de consumo e permanente deste TRT, é privativo dos servidores lotados no Serviço de Material e devidamente autorizados por sua Diretoria, sendo vedada a circulação de pessoas estranhas nas áreas reservadas.
Art. 36. Outros procedimentos a serem adotados no tocante ao sistema de armazenagem de materiais de consumo e permanente ficarão vinculados às determinações, conforme o caso, da Diretoria do Serviço de Material e com o previsto na IN/SEDAP nº 205/88.
DA REQUISIÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO:
Art. 37. As unidades administrativas integrantes do TRT da 6ª Região serão supridas, exclusivamente, pelo Serviço de Material, através do formulário de requisição de materiais de consumo.
Art. 38. A requisição de materiais de consumo será feita, conforme o caso, em formulário próprio ou através de sistema de processamento de dados (on line), observando-se os códigos e períodos pré-estabelecidos.
Art. 39. A quantidade de material solicitada deverá guardar relação com a média mensal de consumo da unidade administrativa e o seu titular ou substituto legal deverá justificar, circunstanciadamente, o pedido de material em quantidade superior à média da respectiva unidade.
Art. 40. Fica estipulado que a unidade requisitante deverá remeter o formulário de requisição de material de consumo, devidamente preenchido, para o Serviço de Material, até o dia 10 ( dez ) de cada mês, devendo ser observada a periodicidade mensal, exceção feita às unidades administrativas localizadas no interior do Estado, as quais terão tratamento diferenciado, de acordo com os controles e condições de atendimento previsto pelo Serviço de Material.
Art. 41. A não entrega no prazo estipulado condicionará o atendimento à disponibilidade operacional do Serviço de Material.
Art. 42. As unidades requisitantes que não possuam sistema informatizado deverão remeter o formulário de requisição diretamente ao Serviço de Material.
Art. 43. As requisições, efetuadas em formulário próprio, deverão conter o carimbo e serem assinadas, obrigatoriamente, pelo titular da unidade ou substituto legal.
Art. 44. As requisições por meio eletrônico (Intranet) observarão os requisitos de segurança que forem especificados para o sistema.
Art. 45. Em caso de erro no preenchimento do formulário ou na ocorrência de situações que dificultem o atendimento do solicitado, o Serviço de Material deverá entrar em contato com a unidade administrativa requisitante para que seja sanada a pendência, ficando a referida solicitação no aguardo de regularização.
Art. 46. O atendimento ao quantitativo solicitado no formulário de requisição de materiais, ficará condicionado aos controles efetuados pelo Serviço de Material e de acordo com os estoques existentes, não existindo, portanto, vinculação do atendimento ao solicitado.
Art. 47. São condições para o atendimento:
I - Quantidade existente;
II - Análise do consumo médio mensal da unidade requisitante em período estipulado pelo Serviço de Material, devendo constar justificativa quando a quantidade requisitada de determinado material exceder ao consumo médio;
III - Prioridade de atendimento a determinadas áreas definidas pela administração;
IV - Vinculação do material catalogado às áreas específicas, requerendo, quando de sua solicitação por áreas diversas, a necessária autorização superior.
Art. 48. O Serviço de Material tem competência, observados os critérios definidos nesta norma, para não atender, no todo ou em parte, à requisição.
Art.. 49. O Serviço de Material, através do Setor de Bens de Consumo, deve distribuir às unidades requisitantes os materiais estocados fisicamente a mais tempo ou, se for o caso, cujo prazo de validade esteja mais próximo de expirar.
Art. 50. As unidades administrativas que possuam a prerrogativa de solicitação de material de uso exclusivo, entre as quais, Serviço de Saúde, Setor de Transportes/SSTC, Serviço de Manutenção, Secretaria de Informática ou qualquer outra unidade que se enquadre nesta situação, devem manter controles que possibilitem à identificação de sua destinação.
Art. 51. Em se tratando de pequenos volumes, casos de urgência ou quando a solicitação estiver fora do período designado para as entregas, a unidade requisitante poderá retirar os materiais diretamente no Serviço de Material, dentro do horário de funcionamento e de acordo com as condições operacionais do Serviço, devendo existir justificativa para tal procedimento.
Art. 52. Qualquer entrega deverá ser acompanhada do formulário de requisição de materiais, devidamente assinado pelo titular da unidade requisitante e pelo Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material.
Art. 53. Nenhum material poderá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro nos competentes instrumentos de controle.
Art. 54. No ato do recebimento, o servidor da unidade administrativa requisitante deverá, obrigatoriamente, conferir os materiais a serem recebidos e constantes do formulário de requisição, além de assinar e carimbar em campo específico, ficando em seu poder 01 ( uma ) via para controle.
Parágrafo único. Será de inteira e exclusiva responsabilidade do titular da unidade administrativa a designação de servidor para tal finalidade.
Art. 55. O atesto de recebimento do material, no formulário de requisição, constitui condição necessária e indispensável para a entrega do mesmo à unidade administrativa requisitante, não sendo aceitas reclamações posteriores no tocante às divergências referentes ao recebimento.
Art. 56. No caso de divergências no ato do recebimento, a unidade requisitante deverá comunicar imediatamente o ocorrido ao Serviço de Material para que sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 57. Poderá a Administração definir critérios para a entrega de novos materiais, visando ao controle sobre a utilização dos mesmos, entre eles: devolução de cartuchos e fitas usadas para impressoras, que deverá seguir o constante da OS.TRT.GP-132/03.
Art. 58. As solicitações de confecção de carimbos deverão ser enviadas diretamente à Secretaria Administrativa, que apreciará a viabilidade e conveniência em se ordenar a feitura dos mesmos e, posteriormente, as encaminhará ao Serviço de Licitações e Contratos para que seja autorizada a sua feitura junto ao contratado.
Parágrafo único. A distribuição dos carimbos confeccionados, bem como o registro de entradas e saídas dos mesmos, será efetuada pelo Serviço de Material, através do Setor de Bens de Consumo.
DA REQUISIÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES:
Art. 59. A solicitação de materiais permanentes deverá ser efetuada, por meio de ofício, pelo titular da unidade administrativa requisitante e remetida ao Serviço de Material.
Art. 60. Em se tratando de distribuição de materiais permanentes destinados especificamente a determinada unidade administrativa, deverá ser adotado o constante no processo regular de compra.
Art. 61. O atendimento ao quantitativo solicitado ficará condicionado aos controles efetuados pelo Serviço de Material e de acordo com os estoques existentes, não existindo, portanto, vinculação do atendimento ao solicitado.
Art. 62. Em se tratando de materiais permanentes da área de computação, os mesmos deverão ser solicitados diretamente à Secretaria de Informática que, após as análises de praxes e controles diversos, solicitará, por meio de ofício ao Serviço de Material, a distribuição dos mesmos em conformidade com o estabelecido na presente norma, ou, conforme o caso, através de unidades administrativas específicas, com a prévia ciência, entretanto, do Serviço de Material.
Art. 63. A distribuição de materiais permanentes será efetuada pelo Serviço de Material, obrigatoriamente, através de Termo de Responsabilidade (Termo de Recepção e Carga), preenchido pelo seu Setor de Bens Permanentes.
Art. 64. Em se tratando da movimentação de bens permanentes usados, deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário de movimentação de bens.
Art. 65. A distribuição de materiais específicos, conforme o caso, poderá ser feita pelo Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações ( SSTC ), Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais ( SMAG ) e Secretaria de Informática ( SI ), sendo obrigatória, entretanto, a ciência do Serviço de Material.
Art. 66. Qualquer entrega deverá ser acompanhada do Termo de Recepção e Carga devidamente preenchido pelo Setor de Bens Permanentes do Serviço de Material, exceção feita aos bens usados, os quais deverão ser movimentados através do formulário de movimentação de bens.
Art. 67. Nenhum material permanente poderá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro nos competentes instrumentos de controle.
Art. 68. No caso de recebimentos específicos, através de Setores, o Diretor do Serviço ou da Secretaria ou seus substitutos legais, aos quais o setor encontre-se subordinado, deverá apor o seu de acordo no Termo de Recepção e Carga.
Art. 69. No ato do recebimento, o titular da unidade ou o seu substituto legal deverá, obrigatoriamente, conferir os materiais a serem recebidos e constantes do Termo de Recepção e Carga, além de assinar e carimbar em campo específico, ficando em seu poder 01 ( uma ) via para controle, sendo vedado o recebimento por qualquer outro servidor.
§1º. No caso do recebimento ser efetuado diretamente no Serviço de Material ou em unidades administrativas específicas, e ainda, existindo a impossibilidade da presença do titular ou do seu substituto legal neste ato, excepcionalmente e devidamente justificado, será, conforme o caso, de inteira e exclusiva responsabilidade do titular da unidade requisitante a designação expressa de servidor para tal finalidade, devendo, contudo, o documento correspondente à entrega, ser remetido posteriormente ao Serviço de Material, no menor prazo possível, com a devida ciência e concordância do titular da unidade.
§2º. No caso de divergências no ato do recebimento, a unidade requisitante deverá comunicar imediatamente o ocorrido ao Serviço de Material para que sejam tomadas as providências necessárias.

§3º Toda movimentação de bens permanentes somente poderá ser efetuada por meio do sistema eletrônico.
§4º A inobservância ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o titular da unidade administrativa ou o seu substituto legal à apuração de responsabilidade, ressalvados os casos excepcionais que serão analisados previamente pelo Serviço de Material.
§5º Os responsáveis procederão ao recebimento eletrônico das movimentações de bens permanentes no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§6º Ultrapassado o prazo fixado no parágrafo anterior, a respectiva unidade administrativa ficará impossibilitada de enviar ou receber qualquer tipo de bem (permanente ou consumo), com o respectivo bloqueio de senha eletrônica, até que seja sanada tal ocorrência, ressalvados os casos excepcionais que serão analisados previamente pelo Serviço de Material.
§7º Os titulares das unidades administrativas, quanto aos bens de suas responsabilidades, poderão criar mecanismos internos de controle do material em uso pelos setores a eles subordinados devendo, contudo, observar as disposições do presente ato.(Parágrafos 3º ao 7º acrescidos pelo Ato TRT GP 357/2006)

Art. 70. Nenhum material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Termo de Recepção e Carga, assinado pelo consignatário.
DA CARGA E DA DESCARGA:
Art. 71. Toda a movimentação de entrada e saída de carga deve ser objeto de registro, quer se trate de material de consumo ou de material permanente em uso pela unidade administrativa competente. Em ambos os casos, a ocorrência de tais registros estará condicionada à apresentação de documentos que os justifiquem.
Art. 72. O material será considerado em carga no Serviço de Material, com o seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e de aceitação.
Art. 73. Quando obtido através de doação, cessão ou permuta, o material será incluído em carga, à vista do respectivo termo ou processo.
Art. 74. A inclusão em carga do material produzido por unidades específicas, será realizada à vista de processo regular ou de guia de produção interna, com base na apropriação de custos feita pela unidade produtora na forma do subitem 4.5 ou, na falta destes, na valoração efetuada por comissão especial designada para tal fim.
Art. 75. O valor do bem produzido por unidades específicas será igual à soma dos custos estimados para matéria-prima, mão-de-obra, desgaste de equipamentos, energia consumida na produção, bem como de outros elementos indispensáveis à apuração do valor.
Art. 76. Quando viável, a descarga deverá ser precedida de exame do material, realizado por comissão especial designada pela Presidência deste TRT e, regra geral, baseada em processo regular, onde constem todos os detalhes do material (descrição, estado de conservação, preço, data de inclusão em carga, destino da matéria-prima eventualmente aproveitável e demais informações).
Art. 77. A descarga decorrerá:
I - Do atendimento às requisições internas, no caso de material de consumo;
II - Da venda, cessão, doação ou permuta;
III - Da inutilização ou abandono (para aqueles materiais sem nenhum valor econômico);
IV - Do furto ou roubo.
Art. 78. Face ao resultado do previsto no item 8.6 da presente norma, a Presidência deste TRT aquilatará a necessidade de autorizar a descarga do material ou a sua recuperação, que, ainda, se houver indício de irregularidade na avaria ou desaparecimento desse material, mandará proceder a sindicância e/ou a inquérito para apuração de responsabilidades.
Art. 79. Em princípio, não deverá ser feita descarga isolada das peças ou de partes de material que, para efeito de carga, tenham sido registradas com a unidade "jogo", "conjunto" ou "coleção", mas, sim, providenciada a sua recuperação ou substituição por outras com as mesmas características, de modo que fique assegurada, satisfatoriamente, a reconstituição da mencionada unidade.
Art. 80. Na impossibilidade dessa recuperação ou substituição, deverá ser feita, no registro do instrumento de controle do material, a observação de que ficou incompleto o "jogo", "conjunto" ou "coleção", anotando-se as faltas e os documentos que as consignaram.
DA MOVIMENTAÇÃO E DO CONTROLE:
Art. 81. Cabe ao Serviço de Material, através de registros próprios, o controle e a gestão dos equipamentos e materiais permanentes, de forma a:
I - Registrar as incorporações e baixas, informando os bens existentes;
II - Registrar e informar a localização dos bens, com base nas condições e critérios previstos na presente norma;
III - Registrar os agentes responsáveis;
IV - Emitir e atualizar os Termos de Responsabilidade ( Termo de Recepção e Carga );
V - Controlar a movimentação do material com base nas condições e critérios previstos na presente norma;
VI - Identificar os bens extraviados e/ou danificados com a baixa e o número do processo administrativo, com base nas condições e critérios previstos na presente norma;
VII - Permitir a obtenção de informações gerenciais solicitadas pela Administração.
Art. 82. As movimentações entre o Serviço de Material e as unidades administrativas requisitantes, deverão sempre ser precedidas de registro nos competentes instrumentos de controle e, obrigatoriamente, conforme o caso, através do formulário de requisição de materiais de consumo, Termo de Recepção e Carga ( material permanente novo ), formulário de movimentação de bens ( material permanente usado ) ou de outros documentos de descarga.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a movimentação provisória (empréstimo) de material permanente novo.
Art. 83. Nenhum material permanente poderá ser movimentado definitivamente entre as diversas unidades deste TRT, ainda que sob a responsabilidade daquelas, sem a prévia ciência do Serviço de Material.
Parágrafo único. No caso de não haver comunicação da movimentação, a responsabilidade sobre os bens movimentados continuará sendo aquela consignada no Termo de Responsabilidade (Termo de Recepção e Carga), eximindo-se, assim, o Serviço de Material, do registro e do controle do bem.
Art. 84. A movimentação provisória de material permanente, para manutenção ou outro qualquer motivo, nas áreas em que se localizam os prédios sede e anexo, ficará condicionada ao preenchimento obrigatório do formulário de movimentação de bens pela unidade cedente e devidamente assinado pelas unidades administrativas envolvidas, ficando sujeita à fiscalização dos agentes encarregados da segurança.
Parágrafo único. Será de inteira e exclusiva responsabilidade do titular da unidade administrativa a designação de servidor para tal finalidade.
Art. 85. A movimentação de material permanente, provisoriamente ou definitivamente, para unidades administrativas localizadas fora do prédio sede e anexo, qualquer que seja o motivo, dependerá de autorização expressa do titular da unidade que detém a sua carga, ficando sujeita à fiscalização, e conseqüente ciência, dos agentes encarregados da segurança.
Art. 86. Em se tratando da movimentação de bens permanentes usados, o titular da unidade administrativa (ou quem este autorizar) a qual pertencer o bem, o remeterá por meio eletrônico (SISTEMA) para a unidade solicitante, onde esta também emitirá guia de recebimento eletrônico que será assinada pelo seu responsável. Quando não for possível o acesso ao SISTEMA, será necessário o preenchimento, pelo cedente, do formulário de movimentação de bens permanentes (em três vias), onde uma ficará na unidade receptora, outra na unidade cedente e a terceira irá para o Serviço de Material, para os devidos registros.
Art. 87. É dever de todo servidor comunicar às unidades administrativas competentes qualquer irregularidade de que porventura tenha ciência, no tocante à movimentação e distribuição de qualquer material.
Art. 88. Quando do envio, pelo Serviço de Material, de materiais de consumo ou permanente às diversas unidades requisitantes situadas fora do prédio sede, anexo e galpões ( unidades trabalhistas judiciárias ou administrativa situadas nos bairros, região metropolitana e no interior ) ou decorrentes de entregas específicas, o documento correspondente ao material que está sendo enviado deverá, obrigatoriamente, ser assinado, conforme o caso, pelo servidor que efetuará o transporte ou pelo seu superior hierárquico, para fins de conferência, guarda e controle do material a ser entregue, além do que, ficará sujeito à fiscalização e conseqüente ciência dos agentes encarregados da segurança. Após a entrega, o documento correspondente deverá ser remetido imediatamente ao Serviço de Material para que sejam efetuados os devidos registros e controles operacionais.
Parágrafo único. Será de inteira e exclusiva responsabilidade do titular da unidade administrativa a designação de servidor para tal finalidade.
Art. 89. Os materiais permanentes, para efeito de identificação e inventário, receberão números seqüenciais de registro patrimonial, os quais não poderão ser reutilizados em nova identificação.
Art. 90. O número de registro patrimonial deverá ser aposto no material mediante processo estabelecido pelo Serviço de Material ( gravação, plaqueta, etiqueta, código de barras, carimbo e outros ) em conformidade com o determinado pela Presidência deste TRT, que assegure, de forma permanente e indelével, a sua identificação.
Art. 91. O número de registro de material bibliográfico será aposto mediante carimbo ou outro método que assegure a sua identificação.
Art. 92. O material permanente somente poderá ser tombado pelo Serviço de Material após o seu recebimento definitivo, sendo vedada a sua saída sem o referido procedimento.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados, de bens que não transitarem no Serviço de Material, fica acordado que o tombamento deverá ser providenciado no prazo possível, não podendo este ultrapassar a 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do material.
Art. 93. O Serviço de Material, através do Setor de Bens Permanentes, deverá manter atualizado sistema de controle patrimonial que verifique a localização, recolhimento, distribuição, redistribuição, bem como os termos de recepção e carga correspondentes aos bens nele registrados.
Art. 94. O Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais deste TRT (SMAG), ou qualquer outra unidade administrativa, somente atenderá a pedidos de remoção de materiais permanentes, se o material estiver acompanhado do formulário de movimentação de bens e nas condições previstas na presente norma, ficando o seu recebimento pelo Serviço de Material condicionado à apresentação do respectivo formulário.
Art. 95. Em hipótese alguma, os bens permanentes a serem devolvidos poderão ser colocados na área externa da unidade, devendo, obrigatoriamente, o seu titular informar à unidade responsável pela retirada dos bens, da necessidade de movimentação dos mesmos.
DO REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS:
Art. 96. Para fins de reaproveitamento de materiais, os mesmos terão a seguinte classificação:
I - Ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado, podendo ser cedido a outros órgãos que dele necessitem;
II - Recuperável - Quando a sua recuperação for possível e orçada, no máximo, em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor de mercado, podendo o mesmo ser cedido a outros órgãos que dele necessitem;
III - Antieconômico - quando a sua manutenção for onerosa ou o seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgastes prematuros ou obsoletismo, que não justifiquem a continuidade da sua utilização, podendo o mesmo ser doado a outros órgãos ou a entidades filantrópicas, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;
IV - Irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, podendo o mesmo ser doado a entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal.
Art. 97. Tratando-se de devolução de materiais de consumo novos, a unidade envolvida deverá formalizá-la através do formulário de devolução de materiais.
Art. 98. Tratando-se de devolução de materiais de consumo usados ou defeituosos, a unidade envolvida deverá formalizá-la por meio de ofício, especificando o motivo.
Art. 99. Tratando-se de devolução de materiais permanentes, a unidade envolvida deverá formalizá-la através do formulário de movimentação de bens.
Art. 100. Tratando-se de devoluções de materiais permanentes defeituosos, preliminarmente, a unidade envolvida deverá solicitar um laudo do setor especializado no material a ser devolvido, após o que, constatada a impossibilidade de conserto, deverá ser formalizada a sua devolução através do formulário de movimentação de bens, ficando a cargo da unidade administrativa competente providenciar o seu recolhimento.
Art. 101. A recuperação de materiais será considerada viável se a despesa envolvida com o bem for orçada em, no máximo, 50% ( cinqüenta por cento ) do seu valor estimado de mercado, sendo, nos demais casos, considerados antieconômicos ou irrecuperáveis, conforme disposto na legislação pertinente.
Art. 102. Os bens móveis considerados irrecuperáveis serão objeto de comunicação ao Serviço de Material, que tomará as medidas necessárias para a baixa do bem através do devido procedimento legal.
Art. 103. Os símbolos nacionais e/ou de outras esferas ( bandeiras, por exemplo ), quando, por desgaste natural, forem considerados inservíveis ao uso, deverão ser inutilizados de acordo com a legislação e normas específicas. Da mesma forma em relação a outros materiais, como armamentos e munições, estes porque, em vista da sua natureza, mesmo inservíveis, podem vir a ocasionar perigo ou transtorno se não inutilizados.
DAS MODALIDADES DE DESFAZIMENTO:
Art. 104. No tocante às modalidades de desfazimento de materiais ( alienação, transferência, cessão e outras formas ), será da Presidência deste Tribunal a determinação para a instituição de comissão especial para instauração dos procedimentos previstos em Lei específica, em especial no Decreto nº 99.658/90, visando àquele desiderato.
DOS INVENTÁRIOS FÍSICOS:
Art. 105. Inventário físico é o instrumento de controle para verificação dos saldos de estoques no almoxarifado e nos depósitos, além do material permanente em uso nas unidades, bem como dos imóveis, com o objetivo de:
I - Permitir o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com saldo físico real das instalações de armazenagem;
II - Verificar o estado de conservação dos bens e materiais;
III - Confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis pelo material permanente;
IV - Efetuar o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques;
V - Efetuar o levantamento da situação dos materiais permanentes em uso e das necessidades de manutenção e reparos;
VI - Constatar que determinado bem não é necessário na unidade em que estiver tombado.
Art. 106. Os tipos de inventários físicos são:
I - Inicial – realizado quando da criação de uma unidade para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade;
II - Anual – destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais das unidades do TRT da 6ª Região, existentes em 31 de dezembro de cada exercício;
III - De extinção ou transformação – realizado quando da extinção ou transformação de uma unidade;
IV - De transferência de responsabilidade – realizado quando da mudança do titular de uma unidade;
V - Eventual - realizado em qualquer época por iniciativa da Administração, do Serviço de Controle Interno, ou ainda, por solicitação do titular de uma unidade.
Art. 107. O relatório final de inventário deverá ser encaminhado à unidade administrativa de controle interno deste TRT para exame e considerações.
Art. 108. Os levantamentos de cada unidade, para fins de inventário, serão executados ordinariamente pelo Serviço de Material e, excepcionalmente, por membros de comissões ou grupos de trabalho especialmente designados para esse fim.
Art. 109. O bem móvel cujo valor de aquisição ou custo de produção for desconhecido será avaliado tomando-se como referência o valor de outro, semelhante ou sucedâneo, no mesmo estado de conservação, e a preço de mercado.
Art. 110. É obrigatória a realização de inventário físico anual do almoxarifado, o qual deverá ser realizado por Comissão específica, nomeada pela Diretoria-Geral e constituída por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo, pelo menos um dos membros, servidor não atuante nas áreas relativas à gestão de materiais.
Art. 110. É obrigatória a realização de inventário físico anual do almoxarifado, o qual deverá ser realizado por comissão específica, indicada pelo Serviço de Auditoria e Controle Interno e constituída por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo um deles servidor não atuante na área de gestão de materiais. .(Redação dada pelo Ato TRT GP 357/2006)
110-A O Serviço de Auditoria e Controle Interno, com o auxílio do Serviço de Material, realizará inventários físicos anuais de bens permanentes em, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades administrativas deste Tribunal.
§1º Em se tratando da Secretaria de Informática, do Serviço de Material, do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, do Serviço de Saúde e do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações, inclusive em relação aos setores a eles subordinados, os inventários físicos anuais terão caráter obrigatório.
§2º As unidades administrativas indicadas no parágrafo anterior manterão programas de controle de estoque, entradas e saídas de materiais, elaborados pela Secretaria de Informática, que serão disponibilizados, via intranet, ao Serviço de Auditoria e Controle Interno para os fins do disposto no art. 137-A.(Artigo e parágrafos acrescidos pelo Ato TRT GP 357/2006)

Art. 111. Na realização dos inventários analíticos, a comissão deverá direcionar os seus trabalhos à verificação do estado de conservação dos bens, de forma a avaliar a gestão dos mesmos pelos agentes responsáveis, assim como para evitar a permanência de material inservível na unidade.
Art. 112. Todas as unidades administrativas do TRT da 6ª Região, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, obrigam-se a informar ao Serviço de Material, ou ao Controle Interno deste TRT, quando solicitadas, as quantidades e as condições de conservação dos bens patrimoniais localizados em suas dependências, bem como os estoques de materiais de consumo, ainda que todos estejam fora de uso.
Art. 113. A critério da Administração deste TRT, poderão ser adotados outros tipos de inventários que ajudem nos controles operacionais, sem prejuízo dos definidos nesta norma.
DA RESPONSABILIDADE E DA INDENIZAÇÃO:
Art. 114. É obrigação de todos a quem tenha sido confiado material para guarda ou uso, zelar pela sua boa conservação e diligenciar no sentido de ser providenciada a recuperação daquele que se avariar.

§1º Todos os responsáveis deverão confrontar a relação dos bens cadastrados no sistema eletrônico com os que se encontram fisicamente na sua unidade, encaminhando-a ao Serviço de Material até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
§2º Nas situações em que se apresentarem divergências, o Serviço de Material dará ciência à Diretoria-Geral do ocorrido para fins de adoção do procedimento administrativo pertinente.(Parágrafos acrescidos pelo Ato TRT GP 357/2006)

Art. 115. Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhe for confiado para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer material, esteja este ou não sob a sua guarda.
Art. 116. A danificação, o desgaste ou o desprendimento de plaquetas ou de outras formas de registro patrimonial dos bens permanentes, deverá ser comunicada, de imediato, ao Serviço de Material, para que se possa providenciar a sua restauração, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.
Art. 117. Quando da execução de reformas, reparos, adaptações ou pinturas de materiais permanentes, deverão ser preservadas as suas características físicas originais, bem como o seu respectivo registro patrimonial.
Art. 118. É dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados.
Art. 119. Qualquer irregularidade ocorrida com o bem ou material sob a responsabilidade do servidor, será objeto de comunicação formal à Diretoria-Geral deste TRT, imediatamente, de maneira circunstanciada, pelo titular da unidade, devendo também informar ao Serviço de Material a ocorrência do fato.
Art. 120. Recebida a comunicação, o Diretor-Geral, a partir dos elementos disponíveis e de acordo com as informações prestadas pelo Serviço de Material, após avaliação da ocorrência, poderá:
I - Concluir que a perda das características, avaria do material ou demais circunstâncias, decorreu do uso normal ou de outros fatores que independeram da ação do consignatário, caso em que a perda será imputada à União;
II - Identificar, desde logo, o responsável pelo dano causado ao material, sujeitando-o às providências constantes da presente norma;
III - Determinar à Comissão de Sindicância, devidamente nomeada pela Presidência deste TRT, ou através de Processo Administrativo Disciplinar, que seja apurada a irregularidade, quando não estiver evidente a responsabilidade ou, ainda que esteja, o responsável não se proponha ao ressarcimento.
Art. 121. Caracterizada a existência de responsável pela avaria ou pelo desaparecimento do material após processo regular instaurado para apuração do ocorrido, ficará o responsável sujeito, conforme o caso, e além de outras penalidades que forem julgadas cabíveis, a:
I - Arcar com as despesas de recuperação do material;
II - Substituir o material por outro com as mesmas características e acompanhado do respectivo documento fiscal;
III - Indenizar esse material em dinheiro, a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pela Presidência, ou mediante consignação do débito em folha de pagamento do servidor, na forma da lei, desde que por este expressamente autorizada.
Art. 122. Da mesma forma, quando se tratar de material cuja unidade seja "jogo", "conjunto" ou "coleção", suas peças ou partes danificadas deverão ser recuperadas ou substituídas por outras com as mesmas características, ou, na impossibilidade dessa recuperação ou substituição, ser indenizadas, em dinheiro, de acordo com o previsto nesta norma.
Art. 123. Quando se tratar de material de procedência estrangeira, a indenização será feita com base no valor de reposição (considerando-se a conversão ao câmbio vigente na data da indenização).
Art. 124. Quando não for de pronto identificado o responsável pelo desaparecimento ou dano infligido ao material, o detentor da carga solicitará ao seu superior hierárquico providências que possibilitem a abertura de processo de sindicância, cuja comissão será incumbida de apurar a responsabilidade pelo fato e comunicação ao órgão de controle interno, visando a assegurar o ressarcimento à Fazenda Pública.
Art. 125. Todo servidor ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade do material sob sua guarda a outrem.
Art. 126. Caberá à unidade administrativa, através de seu titular, quando este, por qualquer motivo previsto em lei, estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, indicando, inclusive o nome do seu substituto ao Serviço de Material.
Art. 127. A passagem de responsabilidade deverá ser feita, obrigatoriamente, à vista da verificação de cada material permanente e da lavratura de novo termo de responsabilidade, devidamente assinado pelas partes.

§1º Em caso de mudança de titularidade da unidade administrativa, o novo titular deverá remeter ao Serviço de Material listagem atualizada, assinada conjuntamente com o titular anterior, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso no cargo ou função.
§2º A inobservância ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o novo titular a responsabilizar-se por todos os bens cadastrados no sistema eletrônico, a partir da data de seu efetivo exercício.
§3º No que tange ao contido no §1º, a omissão do titular anterior implicará sua aceitação tácita .(Parágrafos acrescidos pelo Ato TRT GP 357/2006)
Art. 128. Na hipótese de ocorrer qualquer pendência ou irregularidade, caberá ao titular da unidade adotar as providências cabíveis necessárias à apuração e à imputação de responsabilidade, com a conseqüente ciência imediata ao Serviço de Material.
Art. 129. As empresas prestadoras de serviço ao TRT deverão indenizar a União, na forma prevista em Lei e através de processo regular instaurado, quando da ocorrência de dano, furto ou extravio, a bens e a materiais do Tribunal, causados, direta ou indiretamente, com culpa ou dolo, por empregados seus.
Art. 130. A critério da Administração, poderá ser dispensada a apuração de responsabilidade por dano ou extravio de material de pequeno valor econômico, cuja apuração, se adotados os procedimentos constantes da presente norma, se revelar de custo superior ao prejuízo causado pela perda ou avaria do bem.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 131. A responsabilidade sobre os bens de uso compartilhado, bem como dos localizados nos corredores ou áreas fora das dependências das Secretarias, Serviços ou Gabinetes, caberá ao Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais deste TRT.

Art. 131. A responsabilidade sobre os bens de uso compartilhado, bem como dos localizados nos corredores ou áreas fora das dependências das secretarias, serviços ou gabinetes, caberá ao Setor de Administração do Fórum.
Parágrafo único. Os bens que se encontram fisicamente em unidades não integrantes da estrutura do Tribunal, em virtude de autorização prévia da Administração, ficarão devidamente cadastrados perante o Setor de Administração do Fórum, para efeito de guarda, uso e movimentação. (Alteração feita pelo Ato TRT GP 357/2006)
Art. 132. Toda incorporação ou baixa no patrimônio, será sempre objeto de registro nos sistemas administrativos e contábeis, concomitantemente à sua ocorrência e, obrigatoriamente, com a ciência prévia do Serviço de material.
Art. 133. Com relação ao material de consumo tido como de uso duradouro, ou seja, aquele que, apesar de normalmente assim considerado, inclusive constando do plano de contas do CCONT, mas necessitar ser controlado como material permanente devido à sua maior durabilidade, quantidade ou valor monetário relevante, deverá ter seus registro e controle de acordo com os procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Material, aplicando-se ao mesmo, no que couber, a presente norma.
Art. 134. O Serviço de Material deverá encaminhar à Secretaria de Orçamento e Finanças, nos prazos previamente definidos, a conciliação contábil do mês, o relatório de movimentação do almoxarifado ( RMA ) e o relatório de movimentação de bens ( RMB ).
Art. 135. Os materiais confeccionados por prestadores de serviço deverão atender a condições previstas no processo regular de aquisição, bem como ao constante da presente norma.
Art. 136. A Diretoria-Geral deste TRT baixará as normas necessárias ao perfeito cumprimento da presente norma.
Art. 137. O Serviço de Material será a unidade administrativa encarregada de orientar, administrar e de fazer cumprir o constante na presente norma.
Art. 137 O Serviço de Material encarregar-se-á de orientar e administrar a aplicação do presente Ato (Redação dada pelo Ato TRT GP 357/2006)
Art. 137-A O Serviço de Auditoria e Controle Interno fiscalizará a correta aplicação do presente Ato, velando pelo permanente aperfeiçoamento do sistema de controle patrimonial. (Artigo acrescido pelo Ato TRT GP 357/2006)
Art. 138. No que couber, aplica-se à presente norma a Instrução Normativa – Nº 205, de 04/88, da Secretaria de Administração Pública ( SEDAP ).
Art. 139. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral, com a conseqüente ciência e concordância da Presidência deste Tribunal.
Art. 140. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 30 de dezembro de 2003.
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz-Presidente do TRT da Sexta Região