PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 520/08

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o caráter normativo da decisão plenária de 27.09.07, no interesse de CLARICE LEMOS DE VASCONCELOS, servidora aposentada pelo Ato TRT-142/98, de 02.02.98, publicado no D.O.E-PE de 03/02/98, no cargo de Analista Judiciário- Encarregado de Mandados Judiciais (Oficial de Justiça Avaliador), com fundamento legal no art. 40, III, “c”, § 4º da Constituição Federal, c/c art. 186, III, “c”, da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE: 

INCLUIR nos cálculos dos proventos da servidora em epígrafe a percepção da Gratificação de Atividade Externa – GAE, em substituição à Gratificação de Assistente Secretário-FC-05, tendo em vista a primeira ser mais vantajosa, com fundamento nos arts. 4º, § 1º, 16, 28 e 30 e seus parágrafos, da Lei nº 11.416/06, art. 7º da EC nº 41/03, c/c art.4º, Anexo II, da Portaria Conjunta do STF, CNJ, Tribunais Superiores, TJDF e Territórios nº 01/07, com efeitos jurídicos e financeiros a contar de 1º de dezembro de 2008. 

Publique-se.
 
Recife(PE), 04 de novembro de 2008.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região 

Aposatorevis08

Ato TRT 520 2008 de 04/11/2008