ATO TRT-515/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 14.666/2013, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 01/11/2013, pensão vitalícia a  TEREZINHA DE LIMA PEREIRA, na condição de cônjuge, na cota de 100% (cem por cento) da pensão instituída pelo ex-servidor aposentado Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, (NS C-13), Aluisio Pereira, falecido naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I, “a” e  seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

Publique-se.

Recife, 25 de novembro de 2013.

   IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 515 2013 de 25/11/2013