ATO TRT - GP Nº 515/08

Regulamenta os procedimentos relativos à expedição e cumprimento de Execução contra a Fazenda Pública.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que incumbe à Presidência deste Regional conduzir e fiscalizar o cumprimerito de Precatórios; 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à expedição e cumprimento de Precatórios, no âmbito deste Regional; 

CONSIDERANDO o que determina a Instrução Normativa nº 32/2007 do C. TST, 

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos administrativos relativos aos Requisitórios Precatórios, no Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, serão de competência da Presidência e, por delegação, da Vice-Presidência.

Parágrafo único. Os Ofícios Precatórios, bem como todos os documentos a eles referentes, serão protocolizados pelo Setor de Precatórios, após o encaminhamento pelo Protocolo Geral.

CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PRECATÓRIOS

SEÇÃO I 
DOS PRECATÓRIOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Subseção I 
Do Ofício Precatório

Art. 2º Após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da execução encaminhará à Presidência do Tribunal o Ofício Precatório, informando:

I - número do processo;
II - nomes das partes e de seus procuradores;
III - nomes dos beneficiários e respectivos números no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos e outros;
IV - natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);
V - valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;
VI - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; e
VII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

Parágrafo único. Ausentes quaisquer dos dados especificados, o Tribunal restituirá a requisição à origem, para regularização.

Art. 3º Os precatórios e as requisições de pequeno valor serão processados nos próprios autos do processo que os originaram.

Parágrafo único. Existindo Requisição de Pequeno Valor e Precatório em um mesmo processo, deverão ser formados em autos apartados os créditos de Pequeno Valor, e os autos principais remetidos ao Tribunal, para formação do precatório.

Art. 4º O Ofício Precatório será expedido imediatamente, após o despacho que determinou sua expedição. 

Parágrafo único. Os Ofícios Precatórios deverão ser enviados em duas vias, sendo uma juntada aos autos e a segunda anexada à capa, a fim de que o Tribunal possa colocar um novo registro, agilizando seu procedimento e atendendo os requisitos exigidos para autuação.

Art. 5º É vedado requisitar pagamento em execução provisória.

Subseção II
Da Autuação

Art. 6º Os Ofícios Precatórios recebidos no Setor de Precatórios serão autuados com numeração exclusiva e cadastrados no sistema informatizado, obedecendo à ordem de recebimento, com a sigla “RP”, indicativa de “Requisitório Precatório”, acrescida da letra “m”, para os municipais , e “e”, para os estaduais.

§ 1º No momento da autuação, que ocorrerá na ordem de recebimento, verificar-se-á a existência de Precatórios anteriores já expedidos nos autos originários. 
§ 2º Constatada a existência de Precatórios anteriores, proceder-se-á a uma breve análise, para que se averigúe se o Ofício Precatório que está sendo autuado, com suas respectivas peças, é resultante de Precatório anterior cujo pagamento está incompleto ou se se trata de Precatório com novo objeto.

Art. 7º Constatando-se que o Ofício Precatório resulta de pagamento anterior incompleto, não se prosseguirá a autuação do novo Precatório, por se tratar de dívida já vencida. 

Parágrafo único. Os autos serão submetidos à apreciação do Presidente do Tribunal, que poderá determinar que sejam eles baixados ao Juízo da execução, para que o exeqüente requeira o que entender de direito. 

Art. 8º No sistema informatizado, lançar-se-ão o valor a ser requisitado e a respectiva data de atualização, em conformidade com o Ofício Precatório.

Subseção III 
Da Verificação

Art. 9º  Efetuada a verificação do Oficio Precatório, os autos seguirão conclusos ao Juiz Presidente do Tribunal, para:

I - ausente algum dos requisitos, determinar a regularização pela Vara do Trabalho requisitante, no prazo de 5 (cinco) dias, impreterivelmente, sob pena de arquivamento;
II - constatada a duplicidade de objeto com Precatório anterior, quitado ou não, já expedido nos autos originários, determinar seu arquivamento;
Ill – determinar o encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região -, para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da regularidade e da correta formação do Precatório.

Parágrafo único. As questões judiciais devem ser discutidas perante a Vara do Trabalho requisitante, devido à natureza administrativa do Requisitório Precatório.

Subseção IV
Do Ofício Requisitório

Art. 10. Regularmente instruídos os autos, inclusive com parecer do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região -, será expedido o Ofício Requisitório ao Órgão devedor, para que proceda à inclusão na sua proposta orçamentaria.

Parágrafo único. Os executados Estado, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas serão notificados mediante Oficial de Justiça, pela ordem de nomeação, na forma estatuída no artigo 12, incisos I, II e VI, do Código de Processo Civil.

Art. 11. O valor requisitado, constante do mandado de citação ou da sentença proferida na execução, deverá ser, obrigatoriamente, corrigido pelo Ente Público, quando de sua inscrição no orçamento, em obediência à ordem contida no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se a legislação vigente quanto à correção monetária e aos juros moratórios.

Art. 12. Após a comprovação, pelo Oficial de Justiça, do recebimento do Ofício Requisitório pelo executado, o Setor de Precatórios expedirá oficio à Vara do Trabalho requisitante, informando:

I - o número do Precatório;
II - a data de recebimento do Ofício Requisitório, pela executada;
III - a data-limite para pagamento.

Parágrafo único. Recebido o ofício mencionado no caput, a Vara do Trabalho requisitante deverá proceder à notificação das partes, por meio de edital, publicado no Diário Oficial.

Art. 13. Os autos do Precatório permanecerão no Setor de Precatórios, aguardando o cumprimento. 

SEÇÃO II 
DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS

Subseção I 
Do Precatório

Art. 14. Após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da execução encaminhará à Presidência do Tribunal o Ofício Precatório, informando: 

I – o número do processo de origem;
II - o nome das partes, endereço e o número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de cada beneficiário do crédito exeqüendo; 
III - nome, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e endereço do representante do(s) exeqüente(s);
IV – o endereço completo do executado;
V – o valor total da execução, com a discriminação do quantum líquido devido ao(s) exeqüente(s) e das importâncias devidas a título de honorários advocatícios e periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, custas processuais e outras despesas, se houver. Caso haja incidência de juros de mora em qualquer das verbas citadas, aqueles deverão ser discriminados separadamente das mesmas;
VI - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; e
VII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

Parágrafo único. Os valores constantes do ofício deverão estar em conformidade com o mandado de citação. 

Art. 15. Os precatórios serão processados nos próprios autos do processo que os originaram.

§ 1º O Juízo da execução deverá determinar a manifestação da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ateste estar o Precatório em conformidade, quanto aos seus aspectos formais. 
§ 2º A manifestação prevista no parágrafo anterior também será aplicada à instrução do Precatório, devendo, portanto, ser encaminhada à Presidência do Tribunal, juntamente com os autos principais. 

Art. 16. O Ofício Precatório será expedido imediatamente, após o despacho que determinou sua expedição. 

Parágrafo único. Os Ofícios Precatórios deverão ser enviados em duas vias, sendo uma juntada aos autos e a segunda anexada à capa, a fim de que o Tribunal possa colocar um novo registro, agilizando seu procedimento e atendendo os requisitos exigidos para autuação.

Art. 17. É vedado requisitar pagamento em execução provisória.

Subseção II 
Da Autuação

Art. 18. Os Ofícios Precatórios recebidos no Setor de Precatórios serão autuados com numeração exclusiva e cadastrados no sistema informatizado, na ordem de recebimento, com a sigla “RP”, indicativa de Requisitório Precatório, acrescida da letra “f”.

§ 1º No momento da autuação, que ocorrerá na ordem de recebimento, verificar-se-á a existência de Precatórios anteriores já expedidos nos autos originários. 
§ 2º Constatada a existência de Precatórios anteriores, proceder-se-á a uma breve análise, para que se averigúe se o Ofício Precatório que está sendo autuado, com suas respectivas peças, é resultante de Precatório anterior cujo pagamento está incompleto ou se se trata de Precatório com novo objeto.

Art. 19. Constatado que o Ofício Precatório resulta de pagamento incompleto, não se prosseguirá na autuação do novo Precatório, por se tratar de dívida já vencida. 

Parágrafo único. Os autos serão submetidos à apreciação do Presidente do Tribunal, que poderá determinar que sejam baixados ao Juízo da execução, para que o exeqüente requeira o que entender de direito. 

Art. 20. Nos arquivos do sistema informatizado de acompanhamento processual, lançar-se-á o valor a ser requisitado, com a data de atualização constante no Precatório. 

Subseção III 
Do Ofício Requisitório

Art. 21. Regularmente instruídos os autos, será expedido o Ofício Requisitório, acompanhado de cópia dos autos do Precatório. 

Parágrafo único. O executado será notificado mediante Oficial de Justiça, na forma estatuída no artigo 12, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, pela ordem de nomeação. 

Art. 22. Cópia do Ofício Requisitório será encaminhada ao Juízo de execução. 

Art. 23. As partes serão notificadas, por meio de publicação no Diário Oficial, da expedição do Ofício Requisitório. 

Art. 24. Os valores constantes do Precatório serão atualizados monetariamente até 30 de junho e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. Após, os autos serão encaminhados à Secretaria de Orçamento e Finanças, para inclusão no orçamento do Tribunal Regional. 

Parágrafo único. Efetuada a referida remessa, a Vara do Trabalho de origem será informada do encaminhamento, e as partes serão notificadas pelo Diário Oficial. 

Art. 25. Efetuadas as atualizações previstas no artigo 22, será remetida, em julho, ao TST, em programa informatizado apropriado, uma relação dos Precatórios - em que constam, como pólo passivo, a União Federal, suas Autarquias, suas Fundações e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - a serem incluídos no orçamento do próximo ano, contendo dados referentes à sua identificação, ao seu valor e à sua ordem cronológica para pagamento. 

Art. 26. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o precatório incluído na dotação orçamentária do Tribunal Regional deverá ser cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. 

Art. 27. À medida que os recursos financeiros, incluídos no orçamento do Tribunal, para pagamento dos Precatórios dos Entes Públicos, forem sendo repassados, a Secretaria de Orçamento e Finanças informará os respectivos valores à Presidência. 

Art. 28. Recebida a informação de que trata o artigo anterior, os autos dos Precatórios, a serem pagos com os recursos disponibilizados, serão encaminhados às respectivas Varas do Trabalho de origem, para atualização dos valores respectivos. 

Art. 29. Uma vez providenciada a atualização prevista no artigo antecedente, serão os autos dos Precatórios devolvidos ao Setor de Precatórios, em tempo hábil que possibilite o pagamento no mesmo mês em que foram realizados o repasse e a atualização, para que se proceda ao depósito dos valores exeqüendos na conta-corrente destinada a essa finalidade. 

§ 1º Efetuado o depósito, o Juízo da execução do mesmo tomará ciência, para adoção de providências cabíveis para liberação do crédito a quem de direito. 
§ 2º Constatando a quitação integral do Precatório, o Juízo da execução informa-la-á ao Setor de Precatório. 

CAPÍTULO III
DA RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Art. 30. Quando houver alteração do valor do Precatório, admitida tão-somente em decorrência de erro material ou de decisão em ação rescisória, o Juízo da execução encaminhará ao Presidente do Tribunal Ofício Precatório retificatório com o novo valor do débito.

§ 1º O ofício referido no caput consignará, expressamente, a informação de que se trata de Ofício Retificatório e o número do Precatório originário, de forma a evitar requisições e inclusões em duplicidade.
§ 2º Se o novo valor não superar o do Precatório originário, não haverá alteração na ordem cronológica, efetuando-se tão-somente as modificações nos registros, para inserção do novo valor.
§ 3º Se o valor do Precatório Retificatório for maior que o do Precatório originário, deverá o Juízo da execução solicitar a baixa do anterior, para fins de exclusão do rol de Precatórios pendentes de pagamento, expedindo-se novo Ofício Requisitório à entidade pública executada.

CAPÍTULO IV 
DO PAGAMENTO E DA QUITAÇÃO

Art. 31. Os pagamentos dos Precatórios, à exceção daqueles incluídos no orçamento do Tribunal, deverão ser feitos por meio de depósito judicial em instituição bancária situada na sede do TRT, à disposição do Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Ao depositante incumbe provar o depósito nos autos.

Art. 32. O Presidente do Tribunal procederá à transferência do valor ao Juízo da execução, a fim de que ali seja efetuada a liberação do crédito aos beneficiários.

Art. 33. O Precatório será considerado quitado quando pago o valor que deveria ter sido incluído na proposta orçamentária, nos termos do artigo 24.

CAPÍTULO V
DA INOBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO

SEÇÃO I 
DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

Art. 34. O descumprimento de ordem judicial acarretará, conforme o caso, seqüestro ou pedido de intervenção, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação vigente.

SEÇÃO II 
DO SEQÜESTRO

Art. 35. O pedido de seqüestro deve ser feito pelo credor preterido, ao Presidente do Tribunal, a quem cabe processá-lo, nos autos do Precatório.

Art. 36. Recebido o pedido de seqüestro, notificar-se-á o requerido-executado, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-lo e, no mesmo prazo, informar ao Presidente do Tribunal a situação do Precatório, indicando a época (dia, mês e ano) em que ocorreu a inclusão, no orçamento, de dotação suficiente à satisfação do débito, bem como a posição na ordem cronológica de apresentação e a previsão de pagamento.

Art. 37. Transcorrido o prazo concedido ao requerido-executado, com ou sem resposta, os autos seguirão conclusos ao Juiz Presidente do Tribunal, para:

I - não demonstrado, de forma inequívoca, o desrespeito à ordem cronológica no pagamento do Precatório, indeferir o pedido de seqüestro, dando ciência às partes;
II - demonstrada a inversão da ordem cronológica no pagamento do Precatório - isto é, a preterição ao direito de precedência do credor, por qualquer forma, inclusive a realização de acordo -, determinar a sua remessa ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região - , para oferecimento de parecer.

Art. 38. Após o parecer do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região -, se for o caso, o Presidente do Tribunal decretará o seqüestro da quantia suficiente para a quitação do Precatório.

SEÇÃO III 
DA INTERVENÇÃO

Art. 39. O Presidente do Tribunal, após a ouvida do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região -, solicitará a intervenção no Órgão Público, na hipótese do não pagamento do Precatório no prazo legal ou do descumprimento da ordem judicial para inscrição do débito no orçamento público.

§ 1º Sendo executada a Fazenda Pública Municipal, remeter-se-á ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, com cópia de peças dos autos, para que, se entender cabível, promova a representação de intervenção municipal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em face do que dispõem os artigos 35, inciso IV, da Constituição Federal, e 91, inciso IV, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 2º No caso da Fazenda Pública Estadual, expedir-se-á, igualmente, ofício ao Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com cópias do inteiro teor dos autos, para que as encaminhe ao Procurador-Geral da República, o qual solicitará ao Supremo Tribunal Federal intervenção federal no Estado-Membro, ante o que determina o inciso VI do artigo 34 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI
DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)

Art. 40. Tratando-se de obrigação pecuniária de pequeno valor, resultante de execução definitiva - imposta contra a União, Autarquias, Fundações Federais e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, o Juiz de Primeira Instância expedirá requisição, em três vias, indicando os seguintes dados:

I - número da ação originária;
II - nome das partes e de seus procuradores, com os respectivos endereços;
III - números de CPF dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos;
IV - valor total da execução, com a discriminação do quantum líquido devido ao(s) exeqüente(s) e das importâncias devidas a título de honorários advocatícios e periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, custas processuais e outras despesas, se houver. Caso haja incidência de juros de mora em qualquer das verbas citadas, aqueles deverão ser discriminados separadamente das mesmas;
V - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;
VI - mandado de citação;
VII - agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil em que deverá ser efetuado o depósito do valor devido;
VIII - data considerada para efeito de atualização monetária de valores.

§ 1º Em caso de litisconsórcio, será considerado, para efeito do caput, o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisição de pequeno valor e Ofício Precatório.
§ 2º Os valores constantes do Ofício deverão estar em conformidade com o mandado de citação.
§ 3º O Juízo da execução deverá determinar a manifestação da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ateste estar a RPV em conformidade com os autos originais, quanto aos seus aspectos formais. 
§ 4º A manifestação prevista no parágrafo anterior também se prestará à instrução da RPV, devendo, portanto, ser encaminhada à Presidência do Tribunal, juntamente com os autos principais.

Art. 41. As requisições deverão ser enviadas em duas vias, devendo uma ser juntada aos autos e a segunda anexada à capa, a fim de que o Tribunal possa colocar um novo registro, agilizando seu procedimento e atendendo os requisitos exigidos para autuação.

Art. 42. Recebida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Setor de Precatórios, proceder-se-á ao registro e à autuação da mesma, nela fazendo constar data e hora de recebimento, para fins de quitação, segundo rigorosa observância da ordem cronológica de que trata o artigo 100 da Constituição Federal.

§ 1º O Setor de Precatórios encaminhará à Secretaria de Orçamento e Finanças, até o dia 10 de cada mês, as tabelas de solicitação de recursos financeiros, para pagamento de RPVs Federais, devidamente preenchidas, que serão anexadas às demais solicitações de recursos financeiros a serem remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2º À medida que forem disponibilizados os recursos financeiros destinados ao pagamento das RPVs emitidas contra entes da Fazenda Pública Federal, a Secretaria de Orçamento e Finanças informará os seus respectivos valores ao Setor de Precatórios deste Tribunal.
§ 3º Recebida a informação de que trata o parágrafo anterior, o Setor de Precatórios encaminhará os autos da Requisição de Pequeno Valor Federal à Presidência deste Regional, a qual procederá à transferência da importância para o Juízo da execução, a fim de que se providenciem os respectivos pagamentos, após prévia retenção das quantias relativas às contribuições previdenciária e fiscal, bem assim às custas processuais, devendo as cópias dos comprovantes de tais operações ser remetidas ao Setor de Precatórios, anexando-as aos autos da respectiva RPV.
§ 4º Após levantado o crédito de que trata o parágrafo anterior, os autos da RPV serão arquivados, procedendo-se à sua exclusão do rol das RPVs pendentes de pagamento.

Art. 43. É vedado requisitar pagamento em execução provisória.

Art. 44. Tratando-se de obrigação pecuniária de pequeno valor imposta contra os entes integrantes da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas Públicas Municipais, e após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o Juiz de Primeira Instância expedirá requisição, em três vias, indicando os seguintes dados:

I – número da ação originária;
II – nome das partes e de seus procuradores, com os respectivos endereços;
III – números de CPF dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos;
IV – valor total da requisição e valor individualizado, por beneficiário;
V – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;
VI – agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil em que deverá ser efetuado o depósito do valor devido;
VII – data considerada para efeito de atualização monetária de valores.

Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio, será considerado, para efeito do caput, o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisição de pequeno valor e Ofício Precatório.

Art. 45. A primeira via da requisição será entregue, por diligência do Oficial de Justiça, à autoridade citada para a causa, mediante comprovante, contendo data e hora do recebimento na entidade executada, contando-se, a partir desta, o prazo de 60 (sessenta) dias para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.

Parágrafo único. Desatendida a requisição judicial de que trata o caput, poderá o Juiz de Primeira Instância, a pedido da parte interessada, determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, da conta da entidade devedora.

I - Os eventuais pedidos de seqüestro interpostos nos Juízos de Primeira Instância deverão:
a) ser lançados nos autos da respectiva execução;
b) estar instruídos com evidência documental de quebra da ordem cronológica no pagamento da requisição de pequeno valor ou de violação do prazo a que se refere o caput, sob pena de rejeição liminar por defeito de formação.

II - Recebido o pedido de seqüestro, deverá ser solicitada a manifestação obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 731 do CPC, após o que o incidente processual deverá ser decidido pelo Juiz de Primeira Instância;
III - Deferido o pedido de seqüestro, e atualizado o valor exeqüendo, serão expedidos o competente mandado de seqüestro e a respectiva intimação ao executado;
IV - Cumprida a ordem de seqüestro, e inexistindo qualquer incidente processual na Instância Superior, que recomende a adoção de efeito suspensivo, o crédito exeqüendo será liberado, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais e, finalmente, proceder-se-á à baixa da respectiva requisição de pequeno valor, comunicando-se ao TRT da Sexta Região.

Art. 46. A segunda via da requisição, na qual se verifiquem a data e hora do seu recebimento na entidade executada, será juntada aos autos da ação principal da qual foi emanada.

Art. 47. A terceira via da requisição, na qual se verifiquem a data e hora do seu recebimento na entidade executada, será encaminhada ao Presidente do Tribunal, que a remeterá ao Setor de Precatórios, ordenando a elaboração de planilhas, contendo o rol das requisições de pequeno valor, as quais devem ser divididas por Fazenda Pública devedora, e em ordem cronológica, contendo os nomes, CPFs e valores devidos a cada beneficiário.

Parágrafo único. No exercício das prerrogativas processuais, poderá a Fazenda Pública devedora interpor, perante o Juiz de Primeira Instância, impugnações às requisições de pequeno valor por este emitidas, cabendo idêntica prerrogativa à parte exeqüente.

I - As eventuais impugnações interpostas nos Juízos de Primeira Instância serão distribuídas por dependência ao processo principal e deverão:
a) receber registro e autuação próprios, fazendo referência obrigatória à Requisição de Pequeno Valor (RPV) e à reclamação principal, sob a classe processual “IMPUGNAÇÃO em RPV”;
b) estar instruídas obrigatoriamente com evidência robusta de erro material ou alteração dos limites da coisa julgada obtida em sede de ação rescisória, sob pena de rejeição liminar do incidente processual, por defeito de formação.

II - Recebido o pedido de impugnação, e certificada sua interposição nos autos principais, ante o princípio constitucional do contraditório, deverá ser ouvida a parte adversa em 10 (dez) dias, após o que o incidente processual será decidido pelo Juiz de Primeira Instância;
III - Dirimida a impugnação e sendo esta acolhida, caberá ao Juízo da execução dar-lhe cumprimento.

Art. 48. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

Art. 49. Se o valor da execução ultrapassar os limites da RPV, o pagamento far-se-á sempre por meio de Precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo mediante Requisição de Pequeno Valor.

Art. 50. Aplicam-se às Requisições de Pequeno Valor, no que couberem, as normas relativas aos Precatórios.

CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento do ano subseqüente os Precatórios apresentados até 1º de julho.

Art. 52. No mês de março, será encaminhado à Vara do Trabalho requisitante um relatório dos Precatórios cujos registros acusem o não pagamento, solicitando a ratificação dos dados.
Art. 53. Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, em face da dificuldade de espaço para guarda dos processos.

Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ATO TRT - GP nº 280/2006.

Recife, 3 de novembro de 2008.

       JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
             Desembargadora Presidente  
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

Ato TRT 515 2008 de 03/11/2008