JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-  514/2016

			A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta na Matéria Administrativa nº1000070-22-2014.5.06.0000, bem como na Certidão Plenária de 08/11/2016, pertinente aos proventos do servidor, EPITÁCIO GOMES DA CUNHA, aposentado pelo ATO-TRT-103 de 09/02/2015, publicado no DOU de 12/02/2015, com fulcro no  art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c  6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, 

			R E S O L V E:

CONVERTER os proventos de aposentadoria, ora proporcionais, à fração de 35/35 (trinta e cinco, trinta e cinco avos), em integrais (35/35), a partir de 12/02/2015, data da aposentadoria e da constatação da invalidez por doença especificada no §1º, art. 186 da Lei nº 8.112/90, de acordo com o art. 190 da mesma lei, na redação conferida pela Lei nº11.907/09.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 16 de novembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO 
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região