ATO TRT-GP Nº 510/2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD nº 37952/2016, 

R E S O L V E:

CONCEDER pensão vitalícia integral (100%) ao Senhor Antonio Gonçalves Beco Filho, cônjuge da ex-servidora Marineide das Chagas Gonçalves, com fundamento no art. 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 13.135/15, a partir de 28/10/2016 (data do óbito da instituidora), em valor a ser fixado na forma do ar t. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, alterada pela Lei nº 11.784/08, assegurada a paridade prevista no art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47 c/c o art. 7º da EC nº 41/03.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 16 de novembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região