ATO TRT-508/2005

 A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária de 10.11.2005 proferida no Processo TRT – MA nº 22032-1992-000-06-00-0, no interesse de ROSITA IANNIBELLI BUARQUE, aposentada pelo Ato TRT 593, de 23.12.1992, publicado no D.O.E-PE de 31.12.1992, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão II, NI, com fundamento legal no art. 40, item III, letra "a", da Constituição Federal, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Ato TRT n.219/2005 de 16.05.05, publicado no DOE/PE de 18.05.05, até ulterior deliberação, tendo em vista o efeito suspensivo pela interposição do recurso de reexame pela interessada junto ao TCU, de acordo com o art.286 do regimento interno daquele Órgão de Contas. Publique-se. Recife(PE), 02 de dezembro de 2005. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da Sexta Região. 

Ato TRT 508 2005 de 05/12/2005