PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 505/2006.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT 15579/06, 

RESOLVE: 

CONCEDER, a partir de 02.09.2006 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a CARMEM MARIA AUXILIADORA DE MELLO BARRETO CAMPELLO, viúva do ex-Juiz do TRT - aposentado deste Tribunal, Dr. José de Araújo Barreto Campello, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, nos termos dos arts. 185, II, “a”, 217, I, “a”, e 218 da Lei nº8112/90, bem como o art.40 da Constituição Federal na redação dada pela EC nº41/03, e nos arts. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº10.887/04.

Publique-se.

Recife, 19 de setembro de 2006. 

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
                                                      Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 505 2006 de 19/09/2006