PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE  

ATO TRT 503/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a decisão plenária de 25/09/2012, e 

CONSIDERANDO o que consta da MA TRT 2209100-76.1997.5.06.0000, no interesse de SEVERINO JOÃO DE LIMA, aposentado, desde 15/04/1998, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, NI-C15, através do Ato TRT 545, de 14/04/98, publicado no DOE-PE de 15/04/1998, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 

R  E  S  O  L  V  E

ALTERAR a aposentadoria do servidor em epígrafe, para fins de inclusão da vantagem prevista no artigo 190 da Lei 8112/90, com redação dada pela Lei nº. 11.907/2009, convertendo seus proventos proporcionais para integrais, a partir de 1º/11/2009, data em que a doença especificada na Lei nº 8.112/90 foi diagnosticada no laudo da Junta Médica deste Tribunal, bem como sua invalidez para o trabalho.

Publique-se.

Recife (PE), 16 de outubro 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região 

Ato TRT 503 2012 de 16/10/2012