PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 499/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 05 de novembro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000066-36.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DO SOCORRO NUNES GOMES, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das vantagens pessoais de 20% (vinte por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Assessor/Diretor de Secretaria) completados em 30/10/1997, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 5º da Lei 9.624/98; da opção do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao Cargo em Comissão de CJ-3 (Assessor), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/10 e VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 14 de novembro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 499 2013 de 14/11/2013