PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT  499/06

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o pedido de alteração de proventos formulado por meio do Prot. TRT 00259/06, bem como a decisão plenária de 11/09/2006, no interesse de GILSON JOSÉ GONÇALVES MACHADO, servidor aposentado pelo Ato TRT-234/01, publicado no D.O.E-PE de 30/05/2001, no cargo de Analista Judiciário, com fundamento legal no art. 8º , I, II, III, “a” e “b” da EC nº 20/98,

RESOLVE: 

INCLUIR nos proventos do servidor em epígrafe a percepção da parcela denominada “opção”, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor – base da Função Comissionada – FC 02, de que trata o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.421/96, com efeitos jurídicos e financeiros a contar de 30/05/2001, data da aposentadoria, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.911/94 c/c item 9.3.1 do Acórdão TCU 2076/2005 – Plenário. 

Publique-se.

Recife(PE), 14 de setembro de 2006

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 499 2006 de 14/09/2006