JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 497/2015

			A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-0041200-58.2004.5.06.0000, pertinente aos proventos da servidora, NORMA COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI, aposentada pelo ATO-TRT-345 de 22/10/2004, publicado no DOE/PE de 26/10/2004, com fulcro no art. 40, III, “d”, e § 4º da CF, na redação original, conforme art.3º,§2º da EC 20/98; Lei nº8.911/94 e Lei nº10.944/04, art. 67 da Lei nº8.112/90, e Acórdão TCU nº1871/03 – Plenário,

			R E S O L V E:

CONVERTER os proventos de aposentadoria, ora proporcionais, à fração de 16/30 (dezesseis, trinta avos), em integrais (30/30), a partir de 03/08/2013, data em que a citada aposentada foi acometida de invalidez por doença especificada no §1º, art. 186 da Lei nº 8.112/90, de acordo com o art. 190 da mesma lei, na redação conferida pela Lei nº11.907/09.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 10 de novembro de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região