ATO TRT- 497/07
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal,CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-00035-2006-000-06-00-0 e no interesse da Analista Judiciária VITÓRIA MARIA DE CARVALHO GUIMARÃES, aposentada pelo Ato TRT – 225 de 15.03.06, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 17.03.06,R E S O L V E:ALTERAR a aposentadoria da servidora em epígrafe para incluir na base de cálculo de seus proventos o deferimento da substituição de 1/5 de FC 05 por mais 1/5 de CJ-3, totalizando 5/5 (3/5 FC 05 e 2/5 CJ 3) com efeitos a partir de 17/03/06 (data da aposentadoria), de acordo com no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, c/c os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94  e 9º da Lei 9.624/98, bem como no Acórdão nº 2248/2005.  – TCU e decisão constante do Prot. TRT 09120/2005. Publique-se.Recife(PE), 22 de novembro de 2007.JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 497 2007 de 22/11/2007