PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO-TRT – GP  nº   495    / 2007.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

Considerando que os relatos das Unidades Administrativas deste Tribunal apontam para a suposta tipificação de abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual de servidor deste Tribunal , à luz do disposto no art. 138, 139 e 140 da Lei nº. 8.112/90.

R     E     S     O     L     V     E  :

1. CONSTITUIR, nos termos do inciso III do art. 145 da Lei nº.  8.112, de 1990, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores JAIME JANUÁRIO DA SILVA, Analista Judiciário e FLÁVIO MENDES DE LIMA, Técnico Judiciário, ambos do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos relatados no Processo de Sindicância  alusivo ao expediente protocolado sob nº.  2222/2007, com vistas a eventual caracterização de abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual por parte do servidor LUCIANO AUGUSTO DE MELO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Regional. 

2. A apuração do procedimento ora instaurado é de rito sumário, conforme o disposto no art. 133, incisos I e II da Lei nº. 8.112/90, tendo como prazo de conclusão o previsto no § 7º do mesmo dispositivo legal. 

Publique-se. 

Recife (PE),   21   de  novembro   de  2007.

     JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 495 2007 de 21/11/2007