ATO TRT6-GP N.º 494/2023*

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso  de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 12286/2023,

RESOLVE:

CONCEDER pensão temporária por morte a Augusto Santos de Oliveira, na condição de filho inválido do ex-servidor aposentado Niérson Lídio de Oliveira, a partir de 16/06/2023 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, que será compartida com Ísis Coutinho Albuquerque de Oliveira (filha menor de 21 anos) e Eugênia Maria Coutinho Tavares de Albuquerque (companheira), nos moldes do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, sendo o benefício correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da aposentadoria recebida pelo servidor aposentado, até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 80% (oitenta por cento), incidentes sobre o valor que superar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004, e recalculado na forma do caput e do § 1º do art. 23 da EC n.º 103/2019, uma vez configurada a hipótese prevista em seu § 3º.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 07 de agosto de 2023.

                              NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

* alterado para suprir omissão a referência legislativa (Emenda Constitucional n.º 103/2019)