ATO TRT GP nº 492/2013

Regulamenta os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso II, e § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o teor da Meta 17 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2013;

RESOLVE:

Regulamentar a emissão de atestados de capacidade técnica às empresas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 1º A emissão de atestados de capacidade técnica, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, será de competência do Diretor da Secretaria Administrativa e observará os critérios e os procedimentos estabelecidos neste ato.

Art. 2º O atestado deverá ser solicitado à Secretaria Administrativa, por meio de requerimento formal protocolizado, do qual deve constar a razão social da contratada, o número da inscrição no CNPJ, a descrição sucinta do objeto contratado e o número do correspondente processo administrativo ou da ata de registro de preços.

Art. 3º Após recebimento do pedido, a Secretaria Administrativa solicitará ao gestor do contrato que emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pronunciamento formal e circunstanciado acerca do requerimento da contratada.

Art. 4° O atestado de capacidade técnica será emitido em consonância com as informações prestadas pelo gestor do contrato e descreverá o objeto contratado, as especificações técnicas, quantitativo, vigência, prazo, valor e desempenho da empresa contratada.

§ 1º. Em caso de aplicação de penalidades na vigência do contrato, as faltas cometidas pela empresa contratada deverão constar do atestado.

§ 2º. Caso o procedimento administrativo instaurado para averiguar a responsabilidade da empresa por suposta infração contratual não tenha sido concluído, o atestado deverá detalhar as ocorrências em apuração.

Art. 5º Nos contratos que não sejam de duração continuada, o atestado somente será emitido após o recebimento definitivo do objeto.

Art. 6º Ao final da tramitação, o requerimento e a cópia do atestado de capacidade técnica emitido deverão ser anexados ao processo principal de contratação.

Art. 7º Os atos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 8º Este Ato entrará em vigor a partir de sua publicação.

Recife, 13 de novembro de 2013.

       IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 492 2013 de 13/11/2013