PODER JUDICIÁRIO
                                                                          JUSTIÇA DO TRABALHO
                                                    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
                                                                                          RECIFE

        ATO-TRT-GP 491 /2008
REVOGADO POR FORÇA DA RA TRT-GP Nº 15/2021 – DEJT 16/09/2021
Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação da licença à gestante, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 24 do Regimento Interno, e do contido no art. 2º da Lei nº 11.770/2008,

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º. Instituir, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o benefício criado pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença à gestante.

Parágrafo único.  A prorrogação prevista no caput é garantida à magistrada ou à servidora, sem prejuízo do subsídio ou da remuneração, desde que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida, imediatamente, após a fruição da licença.

Art. 2º. Fica garantida a prorrogação também para os casos de adoção ou guarda judicial, na seguinte proporção:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, no caso de criança até 1 (um) ano de idade;
II – 15 (quinze) dias, no caso de criança com mais de 1 (um) ano de idade.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação previsto neste artigo deverá ser solicitado juntamente com o requerimento da licença à adotante.

Art. 3º. No período de prorrogação da licença à gestante de que trata este Ato, a servidora deverá declarar, em requerimento próprio, que não exercerá qualquer atividade remunerada e não poderá manter a criança em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação. 

                                                                               PODER JUDICIÁRIO
                                                                          JUSTIÇA DO TRABALHO
                                                    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
                                                                                          RECIFE

Art. 4º. A magistrada ou servidora que em 10 de setembro de 2008, encontrava-se na fruição de uma das licenças previstas neste Ato, faz jus ao respectivo acréscimo, contado a partir do término da licença, desde que requerido até 10 (dez) dias após a publicação deste Ato.

Parágrafo único. Na hipótese do prazo previsto neste artigo findar antes do limite estipulado no parágrafo único, do art. 1º, deverá prevalecer aquele mais benéfico.

Art. 5º. As prorrogações de que trata este Ato dar-se-ão sem prejuízo da percepção do auxílio pré-escolar. 

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral em relação a servidoras, e pela Presidência quando se tratar de magistradas.

Art. 7º.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Recife, 17 de outubro de 2008.

 Desembargadora Josélia Morais da Costa
          Presidente do TRT da 6ª Região 

srh.2008/spe/licenças/minuta de ato-licença a gestante

Ato TRT 491 2008 de 17/10/2008