ATO TRT6-GP N.º 489/2022 

Altera o §3º do artigo 6º e o §4º do artigo 22 do Ato TRT-GP n.º 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o teor do § 3º do artigo 6º da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n.º 124/2013; 

CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência que norteia a Administração Pública,

RESOLVE: 

Art. 1º O §3º do artigo 6º do Ato TRT6-GP n.º 425/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

 [...]

§ 3º O servidor que se deslocar de sua sede em período superior a 7 (sete) dias perceberá diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor fixado.”

Art. 2º O §4º do artigo 22 do Ato TRT6-GP n.º 425/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 [...]

[...]

§ 4º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais, tais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE, ou mediante consulta à ferramenta digital própria amplamente reconhecida na rede mundial de computadores, a exemplo do Google Maps.” 

Art. 3º Republique-se o Ato TRT6-GP n.º 425/2013, consolidando as alterações promovidas por este ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife,  28 de outubro de 2022.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região