PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-486/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 09 de outubro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000481-53.2012.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição a THEODOMIRO ROMEIRO DOS SANTOS, no cargo de Juiz do Trabalho Titular de Vara, com fundamento no inciso VI do art. 93 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais da remuneração atribuída ao referido cargo, nos termos das Leis n. 10474/2002 e 12.041/09, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 09 de outubro de 2012.

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS   
  Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 486 2012 de 09/10/2012