PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT- 486/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 25 de outubro de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0002270-24.2011.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO GONDIM TORRES DA ROCHA no cargo efetivo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06) e das parcelas relativas às vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1815 de 05/03/1999 e suas reedições; da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo: 3/5 (três quintos) de FC-05 (Assistente de Secretário) e 2/5 (dois quintos) de FC-03 (Assistente Administrativo), com base na Lei nº8.911/94, c/c art. 3º da MP 2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 03 de novembro de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 486 2011 de 03/11/2011