PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-486/07

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal,
			
CONSIDERANDO o constante da MA-TRT-00243-2004-000-06-00-7, no interesse da Técnica Judiciária GEILDA MARIA DE BRITO LOPES, aposentada pelo Ato TRT – 157 de 13.04.05, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 16.04.05,

			R E S O L V E:

ALTERAR a aposentadoria da servidora em epígrafe para considerar na base de cálculo de seus proventos a incorporação de 1/5 de FC 02 e 1/5 de FC 01, totalizando 2/5 (1/5 FC 01 e 1/5 FC 02) com efeitos a partir de 16/04/05 (data da aposentadoria), de acordo com no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, c/c os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e 9º da Lei 9.624/98, bem como no Acórdão nº 2248/2005. – TCU e decisão do Prot. TRT 09120/2005. 
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Publique-se.

Recife(PE), 08 de novembro de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 486 2007 de 08/11/2007