ATO TRT-483/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 14191/2013, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 27/10/2013, pensão vitalícia na cota de 100% (cem por cento) a LUIZA DE FÁTIMA DURAND PINTO PARAÍBA, viúva do ex-servidor aposentado, José Lídio de Mesquita Paraíba, Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, falecido naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“a” e seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

 Publique-se.

 Recife, 11 de novembro de 2013.

  IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
  Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 483 2013 de 11/11/2013