PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 482/07

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal,
			
CONSIDERANDO os autos da MA-TRT-00062-2005-000-06-00-1  no interesse do Analista Judiciário (Encarregado de mandados judiciais) JOÃO LOPES PESSOA, aposentado pelo Ato TRT – 218 de 16.05.05, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 18.05.05,

			R E S O L V E:

FORMALIZAR a alteração da aposentadoria do servidor em epígrafe referente à substituição de 2/5 (dois quintos) de FC 02 por 2/5 de FC 05 (Execução de Mandados), totalizando 5/5 de FC 05, com efeitos a partir de 18/05/05 (data da aposentadoria), de acordo com no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, c/c os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e 9º da Lei 9.624/98, bem como no Acórdão TCU nº 2248/2005 e decisão da sessão plenária de 12/01/2006, constante do Prot. TRT 09120/2005. 
 
. 
 
Publique-se.

Recife(PE), 31 de outubro de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
                           Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 482 2007 de 31/10/2007