PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º479 /2015

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no expediente protocolizado sob o n.o  11.689/2015,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão vitalícia à Sra. GEILDA MARIA SILVA DE ALMEIDA, na condição de cônjuge divorciado, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-Juiz Classista aposentado LAURENE BEZERRA DE ALMEIDA, na cota de 20% (vinte por cento), a partir de 05/09/2015 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215, 217, inciso II, 222, inciso VII, alínea b, item 6, e 225 da Lei n.º 8.112/90, na redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, bem como no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/03, e nos arts. 2º, inciso I, e 15 da Lei n.º 10.887/04, alterada pela Lei n.º 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 27 de outubro de 2015.

          GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                        Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região