ATO TRT Nº 478/2006
Disciplina o recadastramento anual dos servidores e magistrados aposentados e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 9º, § 1º, § 2º e § 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 c/c Decreto nº 2.251/97, e tendo em vista o constante da Representação TRT SRH nº 39/2006, R E S O L V E: Art. 1º O processo de recadastramento anual dos servidores e magistrados aposentados e pensionistas deste Tribunal observará as disposições deste Ato. § 1º O recadastramento é obrigatório e tem por finalidade a comprovação de vida do inativo e/ou pensionista, bem como a atualização de seus dados cadastrais junto ao Setor de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Recursos Humanos. § 2º A continuidade do recebimento dos proventos da aposentadoria e do benefício de pensão está condicionada ao recadastramento dos interessados nos prazos estabelecidos neste Ato. Art. 2º A comprovação e atualização a que se refere o § 1º do art. 1º deste Ato realizar-se-á, anualmente, a partir de 2007, no mês do aniversário do aposentado e pensionista. Art. 3º Os convocados deverão comparecer pessoalmente à Secretaria de Recursos Humanos deste Regional, munidos dos seus respectivos documentos de identidade. § 1º Os menores, os tutelados e os curatelados deverão estar acompanhados pelo representante legal. § 2º Será admitido o recadastramento por intermédio de representante, mediante procuração por instrumento público, outorgando ao mandatário poderes específicos para este fim. § 3º A procuração de que trata o parágrafo segundo deste artigo deverá ser expedida com no máximo um mês de antecedência da data do preenchimento da ficha cadastral, vedado o substabelecimento. § 4º O procurador, o tutor ou o curador do aposentado ou pensionista firmará termo de responsabilidade perante a Secretaria de Recursos Humanos, comprometendo-se a comunicar qualquer evento que modifique a condição da representação. § 5º Não será permitido ao procurador representar mais de um aposentado ou dependente de mais de dois instituidores de pensão. Art. 4º Os residentes fora do município do Recife poderão optar pelo recadastramento perante as Varas Trabalhistas deste Tribunal existentes nas comarcas fora da Capital, observados os demais procedimentos fixados neste Ato. Parágrafo único. Os domiciliados em outros Estados da União poderão apresentar-se nas sedes dos Tribunais Trabalhistas daquelas Regiões, conforme instruções remetidas por correio às suas residências. Art. 5º Os aposentados, pensionistas ou representantes legais deverão comprovar, no ato da atualização cadastral, a percepção de proventos e/ou pensão em conta-salário individual, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta. Art. 6º Será suspenso o pagamento dos proventos dos inativos e o benefício dos pensionistas que não efetuarem o recadastramento no período estabelecido no art. 2º, na folha de pagamento do segundo mês subseqüente ao termo do prazo preconizado naquele artigo. Parágrafo único. O restabelecimento do pagamento dependerá do comparecimento dos interessados ou de seus representantes legais perante a Secretaria de Recursos Humanos, observados os prazos regulares de emissão da folha de pagamento. Art. 7º Os casos omissos serão deliberados pela Presidência deste Tribunal. Art. 8º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Ato TRT 200/97. Recife, 24 de agosto de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 478 2006 de 28/08/2006