ATO TRT- 477/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 18 de outubro de 2011 e o constante do Processo Administrativo TRT- MA nº 0002260-77.2011.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora VALNICE CALDEIRA DE JESUS no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos das parcelas das vantagens pessoais de 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei 11.416/06); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 3/5 (três quintos) de Auxiliar de Execução e/ou Cálculo (FC-2), com base na  Lei nº 8911/94, c/c MP 2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 26 de outubro 2011

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 477 2011 de 26/10/2011