ATO TRT- 476/2007

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-22015-1996-000-06-00-7 e Decisão Plenária de 25.10.2007, pertinente aos proventos da servidora MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA MORAIS FONSECA, aposentada pelo Ato TRT-334, de 03.06.96, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 04.06.96, R E S O L V E: TRANSFORMAR os proventos da aposentada em epígrafe, ora calculados na proporcionalidade de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), para integrais, com fundamento nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei nº8112/90, com efeitos a partir de 09 de março de 2007 e até 09 de março de 2012, quando será novamente examinada por Junta Médica Oficial para avaliação quanto à permanência da referida doença ou não, bem como aplicar aos seus proventos o disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº47/05, no que diz respeito à contribuição previdenciária. Publique-se. Recife(PE),  31 de outubro  de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região Republicação do ato por haver saído com incorreção.

Ato TRT 476 2007 de 31/10/2007