ATO  TRT- 473/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e  art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa MA – TRT – 22041 – 1998 – 000 – 06 – 00 - 7, aposentadoria do Técnico Judiciário deste TRT, CLODOMIR CEZAR DE MENDOZA, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da Representação-TRT-SRH-SAP-32/2002, bem como decisão plenária de 25 de julho de 2002, com fins à concessão do adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios, aos servidores desta Corte Trabalhista, aposentados e instituidores de pensão, no período de 05 de julho de 1996 a 08 de março de 1999, R E S O L V E: FORMALIZAR, por meio deste ato, o acréscimo de 2% (dois por cento) de ATS, sendo: 1% (um por cento) a partir de agosto de 1996 e 1% (um por cento) agosto de 1997, de acordo com o Prot.TRT nº10.396/2002, totalizando 28% (vinte e oito por cento) de ATS.  Publique-se. Recife (PE), 21de  agosto de 2006.MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 473 2006 de 21/08/2006