PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 471/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de outubro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA TRT –0000077-65.2013.5.06.0000, 

R E S O L V E:

APOSENTAR por invalidez a servidora MARIA TEREZA ALBUQUERQUE CUNHA LOPES, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão C 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela EC nº 70/2012, com proventos proporcionais a 27/30 (vinte e sete trinta avos) de tempo de contribuição, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), acrescidos das vantagens pessoais de 11% (onze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 FC-05 (Assistente Secretário) e 2/5 CJ-3 (Diretor de Secretaria de Vara), completados em 28/01/01, conforme a Lei nº 8.911/94 c/c at.3º MP-2225-45/01 e Acórdão TCU 2248/05; do Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/06, bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI instituída pela Lei 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº 8.112/90. 

Publique-se.

Recife(PE),  05 de novembro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 471 2013 de 05/11/2013