PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-GP  470/2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste do limite de margem consignável na folha de pagamento dos servidores;

CONSIDERANDO o grande número de pedidos para dilatação do limite de prazo de consignação em folha de pagamento, feita por servidores;

CONSIDERANDO a redução nas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras;

CONSIDERANDO, por fim, que haverá a extinção de um significativo número de funções comissionadas em razão da implantação da Resolução nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

R  E   S   O   L   V   E:

Art. 1º Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2012, a averbação de empréstimos ou financiamentos, de que trata o § 6º do art. 14 do Ato TRT-GP 274/2011, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 13.06.2011, até o limite de 120 (cento e vinte) meses.

Este Ato produz efeitos a partir de sua publicação.

Publique-se.

Recife (PE), 03 de outubro de 2012

     ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 470 2012 de 03/10/2012