PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 470/2009

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 05 de março de 2009 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-00228-2009-000-06-00-3, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor  JOÃO BOSCO TAVARES DA CUNHA MELO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos da remuneração do referido cargo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06), e das vantagens pessoais de 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço – ATS (Lei nº9527/97, c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições),  bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 28 de julho de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 470 2009 de 28/07/2009