PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT- 469/2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 13 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO o que consta da MA TRT 2203600-92.1998.5.06.0000, no interesse de GEORGE CALDAS DE SÁ BARRETO, servidor aposentado voluntariamente no cargo de Diretor de Serviço (CJ-2) através do Ato TRT -657, de 19/05/98, publicado no DOE/PE de 20/05/98, com proventos proporcionais calculados à base de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos) da remuneração do citado cargo, conforme art. 40, III, “c” e parágrafo 4º, da Constituição Federal, 

R  E  S  O  L  V  E

CONVERTER os proventos do aposentado em epígrafe, ora proporcionais à fração de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos) em integrais (35/35), a partir de 24/07/2015, data do diagnóstico da doença especificada no §1º, art. 186 da Lei nº 8.112/90, que causou a invalidez do aposentado, constante em laudo da Junta Médica Oficial, nos termos do art. 190 da mesma lei, na redação dada pela Lei n. 11.907/2009.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 19 de outubro de 2015.

   GISANE BARBOSA DE ARAUJO
   Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região