ATO TRT GP Nº 467/2013

Altera a redação do §3º do artigo 10 do Ato TRT GP n.º 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º O §3º do artigo 10 do Ato TRT GP n.º 425/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º. A concessão de diárias e passagens para magistrados, em virtude de afastamento da jurisdição, será autorizada pelo Tribunal Pleno e formalizada mediante ato administrativo do Presidente”.
  
Art. 2º Este Ato surtirá efeitos a partir da publicação.	
	
Publique-se.
		
 Recife, 04 de novembro de 2013.

                                IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
                         Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 467 2013 de 04/11/2013