Dispõe sobre a remoção dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Tribunal e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/90 e suas alterações,

R  E  S  O  L  V  E:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A remoção dos servidores ocupantes das carreiras do quadro de pessoal deste Tribunal dar-se-à na forma deste Ato.

Art. 2º. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede.

Art. 3º. A remoção não constitui forma de provimento ou de vacância de cargo efetivo.

Art. 4º. A lotação do servidor removido deverá ser compatível com as atribuições do seu cargo efetivo.

Art. 5º. A Remoção dar-se-á nas seguintes modalidades (Parágrafo único do  art. 36 da Lei nº 8.112/90):

  I - de ofício, no interesse da Administração;
 II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, independente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

DA REMOÇÃO DE OFÍCIO

Art. 6º. A remoção de ofício é o deslocamento de servidor para outra localidade, no interesse da Administração, devidamente justificado.

                                        Art. 6º. A remoção de ofício se dará no interesse da Administração.                (Redação dada pelo Ato TRT GP nº 167/2012, DEJT de 11/04/2012)

Parágrafo único. A remoção de que trata este artigo, quando implicar em exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, será efetuada com pagamento das indenizações previstas na legislação vigente.

DA REMOÇÃO, A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º. A remoção a pedido, a critério da Administração, na jurisdição deste Tribunal, terá seu deferimento condicionado à observância dos seguintes requisitos essenciais:

I – comprovação de:

a) permanência de pelo menos 12 (doze) meses na unidade judiciária ou administrativa da qual requer remoção;
b) não haver sofrido penalidade de advertência ou de suspensão, respectivamente, nos últimos 03(três) e 05(cinco) anos;

II – ciência e manifestação do superior hierárquico.

III – indicação de 03 (três) opções de lotação.

Art. 8º. A remoção a pedido, a critério da Administração, para outros Regionais observará às disposições do ATO CONJUNTO.TST.CSJT.GP.N º 20/2007.

Art. 9º. Durante o pedido de tramitação do processo de remoção, o servidor deverá continuar em exercício na unidade de origem, aguardando o resultado final do seu pedido.

DA REMOÇÃO POR PERMUTA

Art. 10. Na jurisdição deste Tribunal poderá haver remoção a pedido, mediante permuta, a critério da Administração, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos no item I do art. 7º.

Art. 11. A remoção por permuta, com servidores de outros Regionais observará às disposições do ATO CONJUNTO.TST.CSJT.GP.N º 20/2007, além do requisito estabelecido no inciso I, alínea “b” e II do art. 7º.

Parágrafo único. O servidor que manifestar o interesse em ser removido por permuta para este Regional deverá declarar expressamente estar ou não na iminência de assumir cargo público em outra instituição pública em qualquer Estado da Federação.

DA REMOÇÃO A PEDIDO, PARA OUTRA LOCALIDADE, INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 12. Na remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, observar-se-á o disposto no art. 36, Parágrafo único, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 3º , inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, do ATO CONJUNTO.TST.CSJT.GP.N º 20/2007.

Art. 13. A remoção a pedido, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor (a) público (a) removido (a) no interesse da Administração exige que o deslocamento seja atual e superveniente a união do casal.

Art. 14. O laudo médico, emitido por Junta Médica Oficial, é indispensável à análise do pedido de remoção, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva sob suas expensas, e deverá atestar a doença que fundamenta o pedido, assim como:

I.	se a localidade de lotação do servidor é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação;

II.	se na localidade de lotação do servidor não há possibilidade de um tratamento adequado;

III.	se a doença é preexistente à sua lotação na localidade e, em caso positivo, se houve evolução do quadro que justifique o pedido;

IV.	se a mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época da nova avaliação médica;

V.	caso o servidor e seu cônjuge, companheiro ou dependente enfermo residam em localidades distintas, o grau de prejuízo para a saúde do paciente decorrente da sua mudança para a localidade de lotação do servidor;

VI.	se o servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente enfermo necessitam de acompanhamento de pessoa da família;

VII.	se há outra(s) pessoa(s) da família em condições de cuidar do paciente;

VIII.	se é necessária a remoção do servidor

§ 1º- Na hipótese de doença preexistente, o pleito somente será deferido se tiver havido evolução do quadro que o justifique.

§ 2º- O laudo médico deverá ser conclusivo quanto à necessidade da mudança pretendida.

§ 3º- A Administração poderá indicar outra localidade que satisfaça as necessidades de saúde do servidor.

DO CONCURSO DE REMOÇÃO

Art. 15. O Concurso de Remoção destina-se aos servidores deste Tribunal e deverá ser realizado para preenchimento de vagas em unidades judiciárias e administrativas com comprovada deficiência de pessoal, quando o número de interessados for superior ao de tal carência.

Art. 16. Não poderá participar do Concurso de Remoção o servidor que:

  I - tenha sido removido em virtude de Concurso de Remoção nos últimos 02 (dois) anos;
 II - tenha desistido de remoção após a homologação do resultado do respectivo concurso, nos últimos 02 (dois) anos;
III - tenha sofrido penalidade de advertência no último ano, ou de suspensão nos últimos dois anos, a contar da abertura do Concurso de Remoção;
IV - tiver pontuação abaixo do mínimo exigido na última Avaliação de Desempenho.

Art. 17. Será excluído da participação no Concurso de Remoção o servidor que não esteja desenvolvendo, de forma satisfatória, as tarefas que lhes são atribuídas pela chefia imediata, em decorrência das atribuições do cargo efetivo que ocupa.

Parágrafo único. O não enquadramento do servidor na situação prevista neste artigo deverá ser comprovado pelo mesmo no ato de sua inscrição no concurso de remoção, mediante certidão fornecida pelo dirigente da unidade onde se encontra lotado.

Art. 18. Compete à Secretaria de Recursos Humanos, por intermédio do Serviço de Administração de Pessoal, a realização do Concurso de Remoção.

Art. 19. O Concurso de Remoção poderá ser realizado na segunda quinzena do mês de junho de cada ano, a critério da Administração, desde que atendido o disposto no art. 15.

Art. 20. O Edital do Concurso de Remoção de servidores deverá conter:

  I – número e localidade das vagas disponíveis;

 II – local, horário, período e forma de inscrição;

III – dos impedimentos para participar;

IV – dos critérios de classificação;

 V – do cabimento de impugnação.

Art. 21. Quando da inscrição, os interessados em concorrer a mais de uma localidade deverão indicar até 03 (três) opções, em ordem de preferência.

DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

Art. 22. Se o número de interessados foi maior que o das vagas oferecidas em cada unidade, observar-se-ão, sucessivamente, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, os seguintes critérios:

I.	maior pontuação obtida na última Avaliação de Desempenho;

II.	não ter sido removido nos últimos 03 (três) anos;

III.	maior tempo de efetivo exercício na unidade judiciária ou administrativa para o qual requerer remoção, caso nele o servidor já se encontre em exercício, em caráter provisório;

IV.	maior tempo de efetivo exercício na unidade judiciária ou administrativa de origem;

V.	maior tempo de serviço neste Regional;

VI.	maior tempo de efetivo exercício na Justiça do Trabalho;

VII.	maior tempo de efetivo exercício no Poder Judiciário da União;

VIII.	maior tempo de efetivo exercício no Poder Judiciário;

IX.	maior tempo de serviço público federal;

X.	maior tempo de serviço público;

XI.	maior idade.

Parágrafo único. O tempo de serviço especificado nos incisos V a IX deste artigo será apurado em dias e somente será considerado se averbado nos assentamentos funcionais do servidor até a data da publicação do Edital, admitindo-se a contagem do tempo de serviço nos casos em que o requerimento de averbação tenha sido protocolado até a data mencionada, desde que devidamente instruído com a certidão de tempo de serviço, não se aceitando qualquer outra forma de comprovação.

DOS RESULTADOS E DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 23. A Secretaria de Recursos Humanos findo o prazo de inscrição, adotará as providências para a divulgação da lista de classificação provisória, conforme critérios definidos no art. 22, através da intranet ou outro meio eletrônico.

Art. 24. Os interessados terão o prazo decadencial de 03 (três) dias úteis para impugnar a lista de classificação, mediante requerimento dirigido à Secretaria Geral da Presidência, devidamente instruído com a indicação dos itens a serem retificados, a justificativa pormenorizada acerca do fundamento da impugnação e com a documentação comprobatória de todas as alegações.

Art. 25. Decididas as impugnações será republicada a lista de classificação final na intranet ou outro meio eletrônico.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Após a publicação da lista de classificação final, a Presidência do Tribunal expedirá a Ordem de Serviço de remoção e fará divulgar na intranet.

Parágrafo único. A efetivação da remoção do servidor estará condicionada ao preenchimento da sua vaga por servidor classificado no concurso de remoção interno ou nacional, conforme o caso, na hipótese de que a unidade esteja com o número de servidores abaixo do previsto.

Art. 27. O servidor removido terá, no mínimo, dez, e, no máximo, trinta dias, a contar da divulgação na intranet, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, na forma do art. 18 da Lei nº 8.112/90.

Art. 28. As despesas decorrentes de remoção previstas nos incisos II e III do art. 5º correrão por conta do servidor removido.

Art. 29. O preenchimento das vagas oferecidas e não preenchidas pelo Concurso de Remoção, e das surgidas com o remanejamento proveniente das remoções objeto do Concurso, poderá ocorrer, preferencialmente, por novos servidores nomeados em virtude de habilitação em concurso público vigente, no interesse da Administração.
	
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 31. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife (PE), 29 de setembro de 2008.

Desembargadora JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
             Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 467 2008 de 29/09/2008

Ato TRT 467 2008 de 29/09/2008